A PEC da responsabilidade

Publicado em: 11 de outubro de 2016

Medida que cria teto para despesas do governo é apenas o primeiro passo do esforço que ainda terá de ser feito para consertar mais de uma década de estragos nas contas públicas

O governo deu nessa segunda-feira o primeiro passo efetivo para começar a trazer as contas públicas de volta à normalidade. A aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que cria limites para os gastos públicos representa a primeira mudança estrutural em mais de uma década no país.

Foram 366 votos a favor, ou seja, 58 além do mínimo necessário. O texto ainda terá que passar por nova votação no plenário da Câmara e depois seguirá, no mês que vem, para apreciação do Senado. Não há outra saída senão aprová-lo: nos últimos 15 anos, a despesa do governo subiu em média 6% ao ano acima da inflação, mostra a Folha de S.Paulo. Não tinha como continuar desta maneira.

A vitória é, sem dúvida, indicação de força política do novo governo. Os votos superaram com folga o mínimo constitucional exigido para aprovação de projetos desta natureza. Para cada voto opositor, o governo exibiu três a favor da mudança na Constituição Federal.

Os mesmos que implodiram os pilares da responsabilidade fiscal no país são agora os que tentam impedir a sua reconstrução. Vêm de novo com a mesma ladainha, as mesmas bravatas que marcaram sua experiência pretérita na oposição. Felizmente, ora sem a menor chance de sucesso.

O texto aprovado, que resultou do trabalho do deputado Darcísio Perondi, melhorou o original e preservou, de forma mais enfática, os recursos para a saúde – que crescerão R$ 9 bilhões no ano que vem – e a educação, que continuarão vinculados à receita do governo. Abre-se, com a medida, a possibilidade de domar o sorvedouro de dinheiro público em que os orçamentos dos governos foram convertidos nestes últimos anos.

A PEC é somente um primeiro passo para enfrentar o descalabro fiscal do país. Importante, claro, mas ainda muito insuficiente para o tamanho da encrenca deixada pelos petistas de herança para os brasileiros, condensadas nos quatro anos de déficits fiscais consecutivos a serem registrados entre 2014 e 2017, e que perfazem rombo de, pelo menos, R$ 440 bilhões no total.

Sem o mecanismo, a dívida pública simplesmente explodiria, superando 100% do PIB na próxima década. Ou até mais, segundo Miriam Leitão. Com ele, o indicador tende a estabilizar-se, ainda que num patamar alto, em torno de 80%, segundo mostra o Valor Econômico em sua edição de terça-feira.

Há aperfeiçoamentos possíveis na PEC, como os citados por Felipe Salto e Monica de Bolle em artigo divulgado também na segunda-feira. E há, principalmente, todo um rol de reformas estruturais necessárias para disciplinar a série de desequilíbrios que os anos de governo Lula e Dilma legaram ao país, como na Previdência. O que foi feito supostamente em nome do povo está agora a cobrar enorme sacrifício deste mesmo povo.