Mudanças do Marco Legal do Saneamento
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O PSDB vai recorrer à Justiça contra os retrocessos propostos pelo governo federal ao Marco Legal do Saneamento. Ainda nesta semana, o partido entra com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as mudanças impostas por decreto federal, concedendo o monopólio das obras de saneamento às empresas estatais, fere dois preceitos importantes do Marco: a necessidade de processo licitatório e a comprovação de capital para investimentos.
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