Direito de Defesa
Publicado em:
Suspender as puni莽玫es impostas a A茅cio significa permitir que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidad茫o disp玫e, ele possa provar sua inoc锚ncia
A vota莽茫o prevista para esta ter莽a-feira no Senado Federal ter谩 implica莽玫es importantes para o exerc铆cio do mandato parlamentar, para a rela莽茫o entre os poderes da Rep煤blica e, sobretudo, para a garantia do direito de defesa de qualquer cidad茫o brasileiro perante a Justi莽a.
Na sess茫o de hoje dever谩 ser apreciada decis茫o resultante do voto de tr锚s dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que imp么s medidas cautelares ao senador A茅cio Neves (PSDB). No fim de setembro, ele foi afastado do exerc铆cio do mandato e obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno.
Na semana passada, o pleno do STF determinou que tal puni莽茫o precisa ser chancelada pela respectiva Casa legislativa, neste caso o Senado. N茫o fez isso para proteger A茅cio, mas para assegurar a independ锚ncia entre Judici谩rio e Legislativo e para n茫o comprometer o mandato de um representante eleito por voto popular.
A atitude mais adequada do Senado ser谩 suspender as san莽玫es impostas ao senador eleito por Minas Gerais. H谩 raz玫es de sobra para isso.
A principal delas 茅 que A茅cio encontra-se punido sem que sequer tenha podido defender-se das acusa莽玫es imputadas a ele. N茫o h谩 ainda den煤ncia formal contra ele recebida pelo STF. O senador n茫o foi tornado r茅u e n茫o p么de ainda, portanto, provar sua inoc锚ncia das acusa莽玫es de obstru莽茫o da Justi莽a e corrup莽茫o de que 茅 alvo.
Ou seja, neste momento, o tucano est谩 condenado pelo voto de 3 dos 11 ministros do Supremo sem que tenha havido qualquer julgamento, sem que haja sequer processo penal instaurado contra ele. Se isso n茫o 茅 abusivo, 茅 dif铆cil saber o que mais pode ser.
N茫o chancelar as puni莽玫es determinadas pelos tr锚s ministros do STF n茫o significa dar tratamento especial ao senador ou propugnar pela impunidade. Pelo contr谩rio. Equivale a efetivamente abrir espa莽o para que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidad茫o brasileiro disp玫e, A茅cio possa se defender.
As acusa莽玫es contra o senador se baseiam em grava莽玫es que se revelaram fraudulentas, feitas por um criminoso confesso sob orienta莽茫o de procuradores federais.聽Novos 谩udios rec茅m-divulgados聽corroboram a vers茫o de A茅cio de que procurou Joesley Batista para oferecer-lhe o neg贸cio da compra de um im贸vel da fam铆lia e n茫o para lhe pedir dinheiro.
O momento cobra equil铆brio daqueles que respondem pelas nossas institui莽玫es. Decis玫es intempestivas, impensadas ou tomadas ao sabor do burburinho de redes sociais n茫o colaboram para a garantia do respeito 脿 Constitui莽茫o ou para o fortalecimento do nosso Estado democr谩tico de direito. 脡 isso o que est谩 em jogo na sess茫o de hoje do Senado Federal.
– Carta de Formula莽茫o e Mobiliza莽茫o Pol铆tica N潞 1678
