“Precat√≥rios, pol√≠tica fiscal e direitos do cidad√£o”, poMarcus Pestana

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Da presente crise multifacetada emergem as verdadeiras preocupa√ß√Ķes da popula√ß√£o brasileira. O interesse do cidad√£o est√° preso √† vacina√ß√£o ainda morosa, ao desemprego em n√≠veis alarmantes, √† mis√©ria e a fome agravadas pela pandemia e aos passivos que ficar√£o como a interrup√ß√£o do processo educacional de crian√ßas e jovens pobres.

A quest√£o fiscal tem tudo a ver com essas demandas sociais. O or√ßamento p√ļblico explicita as formas de arrecada√ß√£o das receitas atrav√©s dos tributos e o perfil do gasto p√ļblico. Isto √© central na democracia. A democracia e o or√ßamento p√ļblico nasceram juntos como uma forma de dar transpar√™ncia e previsibilidade no financiamento das atividades do Estado.

H√° muito, o Brasil enfrenta uma profunda crise fiscal. O Estado se agigantou e os d√©ficits se acumularam com seus conhecidos impactos. Como n√£o conseguimos produzir uma verdadeira reforma do Estado e de sua organiza√ß√£o administrativa, vamos, de solu√ßo em solu√ßo, adotando gambiarras para equacionar o desiquil√≠brio das contas do governo. Neste cen√°rio, os investimentos s√£o p√≠fios, a qualidade do gasto e das pol√≠ticas p√ļblicas √© comprometida e o retorno para a sociedade que paga impostos cada vez menor.

O atual governo acenava com uma pol√≠tica liberal de redu√ß√£o da m√°quina estatal, promo√ß√£o das reformas administrativa e tribut√°ria e responsabilidade fiscal. Mas o discurso inicial foi abandonado e restou uma percep√ß√£o clara de falta de rumos. A reforma tribut√°ria transformou-se num projeto de lei de aumento do Imposto de Renda, que n√£o resolve nenhum dos problemas essenciais e cria novas distor√ß√Ķes.

Sem conseguir promover reformas estruturantes na tributa√ß√£o e no gasto e pressionado a expandir despesas em ano eleitoral, prop√īs ao Congresso Nacional a PEC 23/2021, a PEC dos Precat√≥rios, que abala ainda mais a credibilidade de nossa pol√≠tica fiscal, promovendo um verdadeiro calote disfar√ßado em direitos l√≠quidos e certos de cidad√£os brasileiros. Os precat√≥rios s√£o a materializa√ß√£o de d√≠vidas do Estado com empresas e pessoas obtidas por decis√Ķes judiciais irrevers√≠veis. A PEC dos Precat√≥rios prop√Ķe o pagamento √† vista de precat√≥rios de pequeno valor e o parcelamento em 10 anos dos demais.

Vou contar um caso familiar para exemplificar o absurdo da proposta. Meu pai tinha uma fazenda com uma pequena produção de café, em Espera Feliz, na fronteira de Minas Gerais com o Espírito Santo, na divisa do Parque Nacional do Caparaó. Cuidava com carinho da terra, prevenia incêndios, protegia a mata e as cachoeiras. Em 1998, o IBAMA resolveu desapropria-la unilateralmente. Em 2002, foi dada entrada em processo judicial discutindo o valor da desapropriação e o IBAMA tomou posse do imóvel. Meu pai faleceu em 2008. O processo percorreu a maratona judicial de 20 anos, inclusive chicanas jurídicas como o recurso do IBAMA ao STF, sendo que todos sabiam que não era matéria constitucional. Hoje a fazenda transformou-se num matagal descuidado e o precatório deve finalmente sair. Quando sair, 23 anos depois da desapropriação, o direito líquido e certo assegurado pelo poder judiciário será objeto de um parcelamento em 10 anos. Milhares de brasileiros financiarão o espaço fiscal para novos gastos de um Estado voraz e perdulário.

J√° passa da hora no Brasil de repensarmos as rela√ß√Ķes entre Estado e sociedade.

(*) Economista e consultor do ITV, foi deputado federal pelo PSDB-MG

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