20 de Novembro: a igualdade racial est√° no DNA do PSDB

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A igualdade, dignidade e liberdade são fundamentos inegociáveis quando se trata de Direitos Humanos. Seja qual for a definição ou conceito de Direitos Humanos, esses princípios basilares estarão sempre presentes. Sobretudo, a liberdade.

Um dos conceitos mais antigos de liberdade é introduzido pelo filósofo Heródoto: liberdade nada mais é do que autonomia para decidir. Conceito ampliado por Aristóteles, que especificava liberdade como bem comum do Estado, que vem da ideia de o Estado garantir todos os recursos necessários à própria subsistência e, por consequência, a autonomia dos cidadãos.

Ao nos debru√ßarmos sobre a hist√≥ria do Brasil, vemos que o 13 de Maio de 1888 n√£o foi, em sua plenitude, libertador. Exatamente porque o Estado n√£o garantiu todos os recursos necess√°rios √† subsist√™ncia ou autonomia dos cidad√£os ‚Äúlibertos‚ÄĚ por aquele ato normativo editado pela Princesa Isabel.

Ap√≥s a aboli√ß√£o da escravatura de pessoas originadas da √Āfrica, n√£o foi positivado no ordenamento jur√≠dico, legal e de pol√≠ticas p√ļblicas a√ß√Ķes que inserissem os rec√©m-libertados na sociedade, o que pode ter significado um descompromisso com as negras e os negros, permanecendo uma d√≠vida social em aberto.

O Brasil imp√©rio j√° ensaiava legisla√ß√Ķes que, embora sem efeito pr√°tico na maioria das situa√ß√Ķes, constru√≠am uma narrativa de igualdade perante a lei.¬† A Lei n¬ļ 581 de 04 de setembro de 1850 (Lei Eus√©bio de Queiroz) extinguiu o tr√°fico de escravos. Outro marco legal nesse processo √© a Lei n¬ļ 2.040 de setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre), que declarou livres os filhos de escravos nascidos a partir daquela data ‚Äď essa lei foi regulamentada pelo Decreto n¬ļ 4.960/1872. Tamb√©m houve a Lei n¬ļ 3.270 de 28 de setembro de 1885 (Lei do Sexagen√°rio), que declarou livres escravos maiores de 60 anos. At√© chegar √† Lei n¬ļ 3.253 de 13 de maio de 1888, a Lei √Āurea, que declarava extinta a escravid√£o no Brasil.

Norberto Bobbio escreve que ‚Äúa nossa vida se desenvolve em um mundo de normas‚ÄĚ (BOBBIO, 2001. p. 23). Neste sentido, a vida daquelas pessoas libertas pela Lei n¬ļ 3.253 de 13 de maio de 1888 n√£o vislumbrou o desenvolvimento, pois a norma n√£o foi plenamente eficaz.

O jurista Miguel Reale define efic√°cia como ‚Äúa aplica√ß√£o ou execu√ß√£o da norma jur√≠dica, ou por outras palavras; √© a regra jur√≠dica enquanto momento da conduta humana.‚Äô‚Äô (1998-p.112- 113). J√° que o efeito jur√≠dico esperado da positiva√ß√£o da lei que comento era a liberdade dos ent√£o escravos, este efeito n√£o foi alcan√ßado, pois n√£o h√° acesso aos direitos do trabalho, direitos da crian√ßa e do adolescente, direitos de acesso √† educa√ß√£o, √† sa√ļde, √† seguran√ßa, √† seguridade social, direito √† resid√™ncia.

Legisla√ß√Ķes atuais tentam corrigir o atraso. Podemos citar leis como a de n¬ļ 12.711/2012 (Lei das Cotas nas universidades), a Lei n¬ļ 12.990/2014 (Lei das Cotas no concurso p√ļblico), a Lei n¬ļ 10.639/2003 (Lei do Ensino de Cultura Afro-brasileira) e a Lei n¬ļ 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
As pol√≠ticas p√ļblicas de combate ao racismo e promo√ß√£o da igualdade racial iniciaram-se no Governo Federal sob a gest√£o de Fernando Henrique Cardoso. Como ensina Dem√©trio Magnoli: ‚ÄúO governo Lula da Silva, prosseguindo pol√≠ticas originalmente definidas no governo Fernando Henrique Cardoso, engajou-se em programas de a√ß√£o afirmativa que implicam a produ√ß√£o legal de identidades raciais no Brasil.‚ÄĚ

Em 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso editou o Decreto que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da população negra. Desse Grupo de Trabalho instituído por FHC, derivam todas as políticas de igualdade racial em vigor no Brasil. Por iniciativa do presidente tucano, também foi lançado o PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos). No programa havia um capítulo dedicado às políticas de promoção da igualdade racial, afirmando que seria necessário um novo contrato social em que o Brasil deveria reconhecer o racismo estrutural e institucional e combatê-lo.

A luta pela igualdade racial est√° no DNA e na hist√≥ria do PSDB. Foi sob a gest√£o de um tucano,¬†Juvenal Ara√ļjo, que a Secretaria Nacional de Promo√ß√£o de Pol√≠ticas de Igualdade Racial teve um dos tempos mais pr√≥speros no que se refere √† elabora√ß√£o e execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas. Essa hist√≥ria tucana de luta pela igualdade racial √© refletida na figura inspiradora de¬†Gabriela Cruz, presidente do Tucanafro, que √© exemplo e refer√™ncia nacional no combate ao racismo e na defesa dos Direitos Humanos.

Este 20 de Novembro é um dia para refletir sobre o que ainda falta ser concretizado para uma igualdade racial plena e um país livre do racismo; refletir sobre os jovens negros que ainda são a maioria das vítimas de homicídio; sobre as mulheres negras que ainda são a maioria entre as vítimas de violências das mais variadas formas; refletir acerca dos estigmas que temos que extirpar.

√Č um dia tamb√©m de celebra√ß√£o. H√° 24 anos, pelas m√£os de um tucano, esse tema entrava definitivamente na agenda de decis√Ķes e na pauta do Estado.

(*)¬†Gestor p√ļblico, membro da Executiva do PSDB no Distrito Federal

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