O casuísmo já é

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Sustentar que quem j√° foi condenado em duas inst√Ęncias ainda pode alegar ‚Äėpresun√ß√£o de inoc√™ncia‚Äô √© escarnecer do bom comportamento daqueles que n√£o devem nada √† Justi√ßa

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem se preparando nas √ļltimas semanas para deliberar sobre o que, para o cidad√£o comum, s√≥ tem uma consequ√™ncia: livrar Luiz In√°cio Lula da Silva da cadeia. Qualquer que seja o desfecho sobre a possibilidade ou n√£o de pris√£o ap√≥s condena√ß√£o em segunda inst√Ęncia, a impress√£o que fica √© de que a mais alta corte do pa√≠s se pautou por um reprov√°vel casu√≠smo.

A jurisprudência em vigor no país estabelece que, após decisão colegiada, o condenado pode ser mandado para a prisão para o cumprimento da pena. A determinação decorre de decisão tomada em 2016 pelo próprio Supremo, ainda que por consenso mínimo: foram seis votos a favor deste entendimento contra cinco contrários.

At√© ent√£o, a legisla√ß√£o brasileira era mais permissiva. Em 2009, ainda o STF entendeu que a pris√£o s√≥ seria cab√≠vel ap√≥s tr√Ęnsito em julgado, ou seja, ap√≥s a mat√©ria passar por todas as inst√Ęncias da Justi√ßa. N√£o √© dif√≠cil ver que este era o caminho mais longo para a aplica√ß√£o da lei e o mais curto para a impunidade.

Com a nítida possibilidade de Lula ser preso para cumprir a pena de 12 anos e um mês que lhe foi imposta pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, a pressão para que a lei voltasse a ser abrandada se avolumou. Ministros do STF ensaiam mudar de posição e, assim, alterar a jurisprudência.

Os constrangimentos vieram principalmente do petismo, aliado a setores da pol√≠tica que pretendem ver o amaciamento da lei contemplar outros condenados no rastro da Opera√ß√£o Lava Jato ‚Äď ao todo, nove deles poderiam ser beneficiados com a mudan√ßa de interpreta√ß√£o da lei, incluindo o ex-deputado Eduardo Cunha.

A pris√£o ap√≥s condena√ß√£o em segunda inst√Ęncia adotada atualmente no pa√≠s n√£o destoa da norma vigente no resto do mundo. Merval Pereira informa, n‚ÄôO Globo, que dos 194 pa√≠ses-membros da ONU, 193 ‚Äút√™m o instituto da pris√£o em 1¬™ ou 2¬™ inst√Ęncias‚ÄĚ. A legisla√ß√£o nacional j√° foi bem mais rigorosa, com estabelecimento de deten√ß√£o imediata ap√≥s a condena√ß√£o no primeiro julgamento. Abrandamentos sucessivos nasceram √† √©poca do regime militar.

Sustentar que quem j√° passou por dois julgamentos, em dois n√≠veis distintos do Judici√°rio e foi condenado ainda pode alegar ‚Äúpresun√ß√£o de inoc√™ncia‚ÄĚ √© escarnecer do bom comportamento daqueles que n√£o devem nada √† Justi√ßa. Algu√©m seria capaz de defender isso para os demais que poder√£o ser beneficiados caso o STF reveja a atual jurisprud√™ncia?

O que a sociedade brasileira clama n√£o √© por justi√ßamento. √Č pelo mero cumprimento da lei. Se as coa√ß√Ķes funcionarem e o Supremo Tribunal Federal se ajoelhar diante das press√Ķes que visam deixar Luiz In√°cio Lula da Silva livre, leve e solto para continuar sua prega√ß√£o proselitista, mais uma vez o exemplo vindo de cima ter√° sido o pior poss√≠vel.

– Carta de Formula√ß√£o e Mobiliza√ß√£o Pol√≠tica N¬ļ 1761

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