Fim do Privilégio

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A prerrogativa de foro beneficia hoje muito mais gente no país do que seria razoável, num alcance quase irrestrito de autoridades que pode agora vir a ser mais bem focado

A¬†vota√ß√£o¬†realizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser um primeiro passo para corrigir um instituto necess√°rio √† democracia, mas que acabou vendo-se bastante distorcido no pa√≠s. A prerrogativa de foro se justifica em v√°rias situa√ß√Ķes, mas n√£o na larga medida em que passou a proteger autoridades brasileiras das mais variadas esp√©cies ao longo das √ļltimas d√©cadas.

O julgamento de ação que limita o foro privilegiado ainda não foi concluído. Pedido de vistas do ministro Dias Tóffoli interrompeu a apreciação da matéria quando oito integrantes do STF já haviam se manifestado pela restrição da prerrogativa apenas a processos relacionados a crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e que tenham relação com o cargo ocupado.

Uma vez confirmada, no que depende de voltar √† pauta e ser mantida a posi√ß√£o majorit√°ria manifestada at√© agora pelos ministros, ser√° aplicada, pela interpreta√ß√£o vigente por ora, apenas a deputados federais e senadores da Rep√ļblica. H√°, contudo, todo um mar de d√ļvidas quanto a alcance, escopo e temporalidade da nova abordagem. A decis√£o precisa ser mais cristalina e mais ampla.

O que √© fora de quest√£o √© que a prerrogativa de foro privilegia hoje muito mais gente no Brasil do que seria razo√°vel, num alcance quase irrestrito de autoridades. Texto colocado para discuss√£o pela¬†Consultoria Legislativa da C√Ęmara¬†em abril passado mostra que, primeiro, o caso brasileiro √© muito mais pr√≥digo do que o de outros pa√≠ses que adotam o instituto. E, segundo, aqui o n√ļmero de abarcados √© alt√≠ssimo: quase 55 mil, num processo que se acelerou a partir da Constitui√ß√£o de 1988.

S√≥ em √Ęmbito federal s√£o 38.431 as autoridades √†s quais se atribui o foro, do Executivo, Legislativo e Judici√°rio, al√©m do Minist√©rio P√ļblico, tribunais de contas e at√© chefes de miss√Ķes diplom√°ticas. As constitui√ß√Ķes estaduais estendem o atributo a mais 16.559 cargos, com diferentes escopos em cada unidade da federa√ß√£o, sendo Bahia e Rio de Janeiro os casos mais generosos.

No Congresso, urde-se proposta de emenda √† Constitui√ß√£o que limita o foro privilegiado a apenas poucos casos, como presidente da Rep√ļblica e vice, presidentes do STF, da C√Ęmara e do Senado. Ou seja, o Judici√°rio e o MP¬†– que concentram 79% das autoridades federais com prerrogativa de foro¬†– tamb√©m perderiam o privil√©gio.

Manter o foro de autoridades no √Ęmbito do STF n√£o √© garantia nem de celeridade nem de maior justi√ßa no julgamento¬†– as decis√Ķes de primeira inst√Ęncia no √Ęmbito da Opera√ß√£o Lava-Jato t√™m mostrado qu√£o severas podem ser longe de Bras√≠lia. Mas um desenho que restrinja e foque a prerrogativa parece atender melhor aos princ√≠pios republicanos e democr√°ticos do que o modelo em vigor.

– Carta de Formula√ß√£o e Mobiliza√ß√£o Pol√≠tica N¬ļ 1702

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