Direito de Defesa

Publicado em:

Suspender as puni√ß√Ķes impostas a A√©cio significa permitir que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidad√£o disp√Ķe, ele possa provar sua inoc√™ncia

A vota√ß√£o prevista para esta ter√ßa-feira no Senado Federal ter√° implica√ß√Ķes importantes para o exerc√≠cio do mandato parlamentar, para a rela√ß√£o entre os poderes da Rep√ļblica e, sobretudo, para a garantia do direito de defesa de qualquer cidad√£o brasileiro perante a Justi√ßa.

Na sess√£o de hoje dever√° ser apreciada decis√£o resultante do voto de tr√™s dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que imp√īs medidas cautelares ao senador A√©cio Neves (PSDB). No fim de setembro, ele foi afastado do exerc√≠cio do mandato e obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno.

Na semana passada, o pleno do STF determinou que tal punição precisa ser chancelada pela respectiva Casa legislativa, neste caso o Senado. Não fez isso para proteger Aécio, mas para assegurar a independência entre Judiciário e Legislativo e para não comprometer o mandato de um representante eleito por voto popular.

A atitude mais adequada do Senado ser√° suspender as san√ß√Ķes impostas ao senador eleito por Minas Gerais. H√° raz√Ķes de sobra para isso.

A principal delas √© que A√©cio encontra-se punido sem que sequer tenha podido defender-se das acusa√ß√Ķes imputadas a ele. N√£o h√° ainda den√ļncia formal contra ele recebida pelo STF. O senador n√£o foi tornado r√©u e n√£o p√īde ainda, portanto, provar sua inoc√™ncia das acusa√ß√Ķes de obstru√ß√£o da Justi√ßa e corrup√ß√£o de que √© alvo.

Ou seja, neste momento, o tucano está condenado pelo voto de 3 dos 11 ministros do Supremo sem que tenha havido qualquer julgamento, sem que haja sequer processo penal instaurado contra ele. Se isso não é abusivo, é difícil saber o que mais pode ser.

N√£o chancelar as puni√ß√Ķes determinadas pelos tr√™s ministros do STF n√£o significa dar tratamento especial ao senador ou propugnar pela impunidade. Pelo contr√°rio. Equivale a efetivamente abrir espa√ßo para que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidad√£o brasileiro disp√Ķe, A√©cio possa se defender.

As acusa√ß√Ķes contra o senador se baseiam em grava√ß√Ķes que se revelaram fraudulentas, feitas por um criminoso confesso sob orienta√ß√£o de procuradores federais.¬†Novos √°udios rec√©m-divulgados¬†corroboram a vers√£o de A√©cio de que procurou Joesley Batista para oferecer-lhe o neg√≥cio da compra de um im√≥vel da fam√≠lia e n√£o para lhe pedir dinheiro.

O momento cobra equil√≠brio daqueles que respondem pelas nossas institui√ß√Ķes. Decis√Ķes intempestivas, impensadas ou tomadas ao sabor do burburinho de redes sociais n√£o colaboram para a garantia do respeito √† Constitui√ß√£o ou para o fortalecimento do nosso Estado democr√°tico de direito. √Č isso o que est√° em jogo na sess√£o de hoje do Senado Federal.

– Carta de Formula√ß√£o e Mobiliza√ß√£o Pol√≠tica N¬ļ 1678

Os coment√°rios est√£o desativados.

Cadastre-se e receba as novidades do ITV

Instituto Teot√īnio Vilela: SGAS 607 Bloco B M√≥dulo 47 - Ed. Metr√≥polis - Sl 225 - Bras√≠lia - DF - CEP: 70200-670