A Farra do Refis

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A injustiça tributária é um dos elementos do péssimo ambiente de negócios que o país fornece a quem quer empreender e um dos pilares da nossa desigualdade social

Dever tributos ao fisco costuma ser bom neg√≥cio no pa√≠s. Em especial porque, de tempos em tempos, a Receita Federal lan√ßa algum novo programa de ‚Äúregulariza√ß√£o tribut√°ria‚ÄĚ, renegociando d√©bitos em atraso e concedendo perd√Ķes generosos a maus pagadores. Muitas vezes o que importa √© fazer caixa r√°pido, mesmo que se transmita mau exemplo para quem honra seus d√©bitos em dia.

Mais um desses programas est√° em discuss√£o no Congresso. Ontem foi aprovado na C√Ęmara e agora ser√° apreciado pelo Senado. A discuss√£o em torno do Refis da hora se arrastou ao mesmo tempo em que, ao longo de meses e meses, parte dos deputados tentava tornar suas regras mais benevolentes com quem tem contas a acertar com o le√£o. Conseguiram.

De uma arrecada√ß√£o inicialmente prevista de R$ 13,3 bilh√Ķes, o novo Refis vai conseguir p√īr no caixa do Tesouro algo entre R$ 3 bilh√Ķes e R$ 4 bilh√Ķes. A entrada de recursos decaiu √† medida que as bondades cresceram. Devedores ter√£o at√© 240 meses para quitar tributos em atraso, com descontos de at√© 70% nas multas, 90% nos juros e 100% nos encargos. √ďtimo neg√≥cio.

O novo Refis resvalou em transformar-se em esc√Ęndalo completo quando, na semana passada, um emenda jabuti (aquelas que ningu√©m sabe como subiu no galho mais alto da √°rvore) incluiu a possibilidade de valores decorrentes de autua√ß√Ķes de √≥rg√£os de controle, ou seja, aplicadas, por exemplo, em casos de corrup√ß√£o, tamb√©m poderiam ser alvo de perd√£o. Diante da m√° repercuss√£o, ontem o trecho foi suprimido do texto final aprovado.

Os Refis vêm sendo adotados no país desde 2000, e já tiveram pelo menos mais uma dezena de rodadas. Sempre são lançados com pretexto de permitir limpar o passivo de contribuintes e assim liberá-los de entraves de natureza fiscal e legal. Mas servem, quase sempre, para buscar reforçar o caixa do governo em momentos de aperto. Agora não foi diferente, diante da dificuldade de arrecadação que a recessão legou.

A injustiça tributária é um dos elementos do péssimo ambiente de negócios que o país fornece a quem quer empreender. Mas é também, e sobretudo, um dos pilares da desigualdade social que a nossa sociedade não consegue suplantar. Sem um sistema de tributos mais equilibrado e justo não haverá avanço social no Brasil.

As iniquidades do Refis ajudam a jogar luz na busca de um modelo que racionalize a arrecada√ß√£o e promova maior equanimidade e progressividade. Ainda n√£o o temos. Ao mesmo tempo, for√ßam a discuss√£o sobre os pr√≥digos benef√≠cios tribut√°rios concedidos na forma de desonera√ß√Ķes, que neste ano dever√£o atingir R$ 285 bilh√Ķes, de acordo com a¬†IFI, ou 21% do que a Receita prev√™ arrecadar. Quanto mais bem distribu√≠da a carga, menor ser√° a injusti√ßa e mais estreitas as janelas para espertezas com o dinheiro do contribuinte.

– Carta de Formula√ß√£o e Mobiliza√ß√£o Pol√≠tica N¬ļ 1671

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