Segurança Pública
"Segurança pública é prioridade? Não", por Mansueto Almeida
08 de Setembro de 2014

É fato que a criminalidade no Brasil é elevada e que, no Brasil, a questão da segurança pública é um tema sensível. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos EUA (2,2 milhões de presos) e China (1,7 milhão de presos). Segundo reportagem da Folha de São Paulo (clique aqui), o sistema carcerário brasileiro tem capacidade para 357.219 presos e um déficit nacional de 210.436 vagas.


Dito isso, o que fazer? Uma das primeiras medidas que próximo presidente deveria fazer é acabar com o contingenciamento da verba do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. O custo de executar plenamente o orçamento anual desses fundos é pequeno (R$ 1 bilhão) frente, por exemplo, à concessão desenfreada de subsídios que o governo atual dá e que pretende aumentar. Vamos aos números.


(1) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)


Esse fundo completou 20 anos este ano (ver um bom histórico aqui no sitio do contas abertas). Aqui o que acontece e mais ou menos o seguinte. O governo recolhe os recursos vinculados para este fundo, mas não faz o uso que deveria com os recursos: financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Por que faz isso? Para engordar o superávit primário.


O que aconteceu no ano passado, ano no qual a despesa primária do governo central cresceu R$ 109 bilhões? A dotação deste fundo no orçamento de 2013 foi de R$ 367,7 milhões. Desse total, o governo empenhou R$ 323 milhões, mas o fundo gastou apenas R$ 65 milhões: R$ 34,7 milhões do orçamento do ano e R$ 30,2 milhões de pagamentos de restos a pagar.


Em resumo, da dotação de 2013 de R$ 367,7 milhões, o governo usou apenas R$ 34,7 milhões ou menos de 10% da dotação autorizada para o ano. Esse fundo, no ano passado, tinha um saldo acumulado de orçamentos antigos e não executados de quase R$ 2 bilhões. Por que o governo não gasta? Porque quando gastar aumenta a despesa primária e reduz o superávit primário.


Mas dada a importância do programa e sua finalidade é um CRIME se contingenciar os recursos do Funpen, principalmente em um governo que dá subsídios no valor de bilhões para empresas e setores que nem sempre é necessário. O que o próximo governo deve fazer? Proibir o contingenciamento desse fundo.


(2) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)


Como está descrito na página do próprio ministério da justiça (clique aqui): “O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.”


Este é mais um programa importante de baixíssima execução. No ano passado, 2013, a dotação do orçamento para este programa foi de R$ 638 milhões, mas 113,5 milhões foram bloqueados pelo governo (recurso não foi autorizado para empenho) e menos da metade foi empenhado: R$ 302,7 milhões.


Do total empenhado, um pouco mais da metade foi pago (R$ 176,7 milhões) e a outra parte executada (paga) no ano passado foi pagamento de restos a pagar (R$ 82,3 milhões). Dada a dotação deste programa (R$ 638 milhões), apenas 27,7% do orçamento do ano foi executado (pago).


Em resumo, se o próximo governo executar plenamente o orçamento anual desses dois programas já será uma revolução. Se olharmos apenas para esses dois programas do ministério da justiça na área de segurança, no ano passado, o governo colocou no orçamento para esses dois fundos R$ 1 bilhão, mas executou (pagou) do orçamento do ano apenas R$ 211,5 milhões; ou seja 21% do autorizado.


Execução do Orçamento de 2013 – Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – R$ milhões (Fonte: Siafi)


 


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Para ser ter uma ideia de como segurança púbica não é prioridade no governo do PT, basta lembrar que o subsídio (recurso a fundo perdido) que o governo deu no ano passado para as distribuidoras no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi de R$ 8 bilhões, equivalente a 38 vezes a execução (pagamento) do orçamento de 2013 para o Fupen e o FNSP.
O programa do PSB (p. 196) promete aumentar em dez vezes a dotação orçamentária do FNSP, o que significa aumentar o orçamento de R$ 638 milhões para R$ 6,4 bilhões. Mas nem é preciso uma meta tão megalomaníaca como esta. Se  executássemos o orçamento anual já seria uma grande revolução.

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