Reformas Estruturais
Terceirização: proposta aprovada na Câmara favorece geração de empregos e garante direitos do trabalhador
23 de Março de 2017
Deputados aprovaram na quarta-feira (22/03) o texto substitutivo ao projeto de lei (PL 4302/98) que autoriza a terceirização para todas as atividades da empresa. A proposta moderniza a legislação trabalhista brasileira, facilitando as contratações e, portanto, favorecendo a geração de empregos, sem tirar direitos do trabalhador

"Hoje o que regulamenta a terceirização é uma súmula do TST que permite a sua aplicação apenas para as atividades-fim da empresa. E esse conceito depende de interpretação judicial. Isso não faz sentido. As empresas deste século são horizontais. No mundo todo a terceirização é permitida para todas as atividades, sem diferenciação entre fim e meio", avalia o economista Hélio Zylberstajn, professor da USP e presidente do Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho (IBRET).

Em fevereiro, ele participou de debate sobre a modernização da legislação trabalhista, realizado pelo ITV e a Liderança do PSDB na Câmara, e foi categórico: não podemos nos render ao falso discurso de que terceirizar significa precarização do emprego, porque os direitos dos trabalhadores serão mantidos. "O que os sindicatos fazem hoje é uma mentira. Comparam salários de terceirizados com funções mais baixas com salários de empregados via CLT que exercem funções mais complexas e que, por isso, ganham mais. Comparam banana com laranja", acrescentou Zylberstajn.

"Nossa legislação não condiz com a realidade, pois foi consolidada ainda na década de 1940, quando o Brasil tinha a maior parte dos empregos no campo e estava caminhando para a industrialização. Hoje a economia é voltada para os serviços e já entra em uma nova era, a digital", argumenta o deputado Rogério Marinho, relator da proposta de modernização da legislação trabalhista na Comissão Especial da Câmara que discute o tema. Há quase 15 milhões de brasileiros atuando como terceirizados. Estes trabalhadores, afirma, se encontram em uma espécie de "limbo jurídico" e precisam ter seus direitos garantidos.

O tucano destaca que existem 13 milhões de desempregados no Brasil e outros 20 milhões de cidadãos que sequer procuram emprego ou estudam. Além disso, há 10 milhões de subempregados, de acordo com o IBGE. No total, são 43 milhões de pessoas que precisam se incorporar ao mercado de trabalho. “O que nós estamos fazendo é modernizar uma legislação e colocá-la no mesmo nível de todos os países que dão certo no mundo”, explicou.


A verdade sobre o PL 4302/98

Trabalhadores temporários: não há precarização do trabalho
- Trabalhadores temporários têm direitos equivalentes aos dos permanentes, como FGTS, férias proporcionais e 13º proporcional, além de receber, obrigatoriamente, o mesmo padrão de atendimento médico e de refeição.

- O projeto assegura ao trabalhador temporário as mesmas condições de trabalho dos permanentes, como o mesmo salário e jornada, proteção previdenciária e contra acidentes.

- O projeto vai ajudar na geração de empregos pois regulamenta tanto a substituição transitória (ocasional) como a demanda complementar por serviços (como aumento nas vendas, por exemplo). Hoje o modelo é engessado e o empregador prefere não contratar".

Trabalhadores terceirizados: não há influência sobre concursos públicos
- Reduz custos de contratação e, assim, gera mais empregos

- A terceirização não influi em concursos públicos pois o artigo 37 da Constituição, em seu inciso segundo, é claro: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

- O projeto reforça a segurança jurídica, acabando com a judicialização atual em torno do que é ou não atividade fim. Também estimula ganhos de produtividade ao permitir uma prestação de serviços mais especializada - a empresa contratante pode se concentrar mais no que realmente é seu foco, deixando questões administrativas a cargo da contratada.

- Com a responsabilidade subsidiária, a empresa contratante deve arcar com encargos e direitos do trabalhador quando do eventual descumprimento dessas obrigações pela empresa prestadora. Ou seja, garante que o trabalhador não deixará de receber seus direitos.

- Ou seja, a empresa contratada é obrigada por lei a oferecer os mesmos direitos: férias, 13º, FGTS etc.. E, caso não as cumpra, será multada e, depois disso, se mesmo com a intervenção da Justiça continuar não cumprindo, a empresa contratante passa a ser responsável também.

- A medida não implica a precarização das condições de trabalho - que continuam sendo garantidas. A contratante é obrigada a garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

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