Reformas Estruturais
Sancionada, reforma trabalhista mantém direitos dos empregados
13 de Julho de 2017
O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (13), a proposta de reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional. As novas regras buscam atender a dinâmica de trabalho e de produção do mundo atual, mantendo as proteções e direitos essenciais dos empregados. Também chama trabalhadores e empresas à responsabilidade para o necessário diálogo nas relações do trabalho e a redução de conflitos. O texto atualiza a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), editada na década de 1940, suprindo necessidades de trabalhadores e de empresas, além de fortalecer a negociação coletiva.

Relatado pelos tucanos Rogério Marinho (RN), na Câmara dos Deputados, e Ricardo Ferraço (ES), nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o texto determina que as convenções e acordos coletivos de trabalho terão força de lei quando tratarem de temas que beneficiam o dia a dia do trabalhador. Não se pode negociar a supressão ou a redução de direitos constitucionais e de segurança e saúde no trabalho, como o salário mínimo, depósitos de FGTS, aviso-prévio, entre outros.

De acordo com as novas regras, as férias poderão ser parceladas em até três vezes, desde que haja concordância do empregado. O texto também regulamenta o contrato de trabalho intermitente, permitindo a prestação de serviços por "diária", e o teletrabalho, realizado a distância por meios tecnológicos.  

Um dos pontos de maior polêmica, a terceirização fica permitida em qualquer atividade da empresa, mas o texto contém dispositivos para evitar que funcionários sejam demitidos e contratados como terceirizados com salários reduzidos. Um desses critérios é o tempo mínimo para uma recontratação, que será de 180 dias. 

Outra questão importante é o fim da obrigatoriedade do imposto sindical pago pelo trabalhador. Empregados e empresas contribuirão apenas se entenderem que os sindicatos efetivamente representam suas categorias ou setores.

Confira o que disseram os relatores Rogério Marinho e Ricardo Ferraço sobre a aprovação da reforma trabalhista




Leia "Nenhum direito a menos, muitos empregos a mais", artigo do presidente Michel Temer sobre a reforma trabalhista, publicado no jornal "O Estado de S. Paulo".

Contribuição ao debate

Em Em fevereiro, o Instituto Teotônio Vilela e a Liderança do PSDB na Câmara realizaram uma série de debates sobre as reformas estruturantes em tramitação no Congresso, consideradas essenciais para a retomada do crescimento no país. O objetivo foi subsidiar as bancadas tucanas para a votação dessas propostas - além da modernização das leis trabalhistas, as mudanças nos sistemas previdenciário e tributário. As discussões deram origem ao caderno "Reformar o Brasil". CLIQUE AQUI para conhecer



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