Reformas Estruturais
Proposta que moderniza as leis trabalhistas é aprovada na Câmara; direitos do empregado estão garantidos
27 de Abril de 2017
O plenário da Câmara aprovou, por 296 a 177, o substitutivo de Rogério Marinho (RN) ao projeto de lei que moderniza a legislação trabalhista (PL 6787/16). O debate começou no início da tarde no plenário da Câmara e seguiu noite adentro após sucessivas tentativas de obstrução da oposição. A bancada do PSDB votou em peso a favor da matéria.

Após a leitura do relatório, Rogério Marinho reforçou a necessidade de modernização das regras e rebateu os ataques da oposição. O tucano lembrou o economista Roberto Campos ao afirmar que os sindicalistas são, de maneira geral, os maiores conservadores, porque não querem mudar o atual modelo. "Eles estão apegados às velhas estruturas, ao patrimonialismo, ao peleguismo. Eles não querem mudar, porque mudando, serão mudados", declarou.

Segundo o relator, ser conservador não é se apegar ao passado, e sim conservar a ética, a moral e os valores "que são solapados e agredidos". Marinho acrescenta que estão a favor da modernidade os milhões de brasileiros que não têm carteira assinada ou mesmo um emprego. Enquanto o desemprego assola as famílias, sindicalistas usam o dinheiro arrecadado para viajar a Brasília. "O povo brasileiro não tem dinheiro para pagar passagem e nem diária de hotel, mas tem representantes corajosos", argumentou.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), disse que a bancada do partido fechou questão favorável ao relatório de Marinho. O líder ressaltou o processo democrático que pautou a elaboração do relatório. Mais de 700 pessoas foram ouvidas, incluindo representantes de sindicatos, universidades e outras entidades. A comissão especial visitou 13 estados e realizou 16 audiências públicas abertas à participação de todos.

Tripoli rebateu as acusações mentirosas de "desmonte" da CLT. "Quem deixou mais de 12 milhões de desempregados não foi esse governo, mas o anterior. Hoje estamos pagando um preço caro", declarou. Segundo ele, a aprovação do projeto indica que o país está caminhando por uma nova direção.

Dispensa de garantia

Deputados Rogério Marinho, Miguel Haddad e Vitor LippiO plenário aprovou simbolicamente emenda que inclui no texto a dispensa para as entidades filantrópicas de oferecimento de garantia ou de bens a penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições. Os outros destaques votados foram rejeitados. A matéria vai ao Senado.

O deputado Caio Narcio (MG) rebateu as mentiras repetidas em plenário por parlamentares da oposição. Segundo o tucano, a proposta melhora as relações do trabalhador com o empregado e aprimora as leis. Ele destaca que o governo e a base aliada estão tentando limpar a "lambança" deixada no país após os 13 anos de governos petistas. "Deixaram 13 milhões de desempregados e nós estamos tentando consertar isso", afirmou.

É fundamental o compromisso do Congresso com o aperfeiçoamento da CLT, destacou o deputado Vitor Lippi (SP). Atualmente, o Brasil é líder em ações trabalhistas, com 50 vezes mais processos que outros países. Muitas empresas fecharam as portas com a crise, acabando com empregos. "O sistema brasileiro precisa da modernização trabalhista. Ela é fundamental para que tenhamos mais empregos, mais estabilidade, mais segurança na contratação dos brasileiros nas empresas", declarou.

O deputado Lobbe Neto (SP) parabenizou o relator pelo excelente trabalho desenvolvido, com ampla discussão incluindo vários órgãos e entidades. "Esperamos que haja avanço na questão da empregabilidade e que o avanço da modernidade das questões na relação patrão/empregado possa ser útil para o desenvolvimento do nosso país", completou.

Na avaliação do deputado Daniel Coelho (PE), a oposição tem direito ao contraditório, mas não pode mentir para a população. "Eu escutei um parlamentar dizer que estamos votando aqui o aumento da carga horária para 12 horas por dia. Isso é mentira, não está no texto", explicou. O PL apenas regulariza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já praticada por algumas categorias.

Dinâmica de trabalho
O substitutivo apresentado por Marinho busca atender a dinâmica de trabalho e de produção do mundo atual, mantendo as proteções e direitos essenciais e chamar trabalhadores e empresas à responsabilidade para o necessário diálogo nas relações do trabalho e a redução de conflitos.
O texto atualiza a legislação ao simplificar as leis trabalhistas, tornar as regras claras e objetivas, e reduzir espaço para interpretações diversas. Ele atende necessidades de trabalhadores e de empresas, além de fortalecer a negociação coletiva.


Conheça alguns pontos do substitutivo:


  • Convenções e acordos coletivos de trabalho terão força de lei quando tratarem de um rol exemplificativo de temas que beneficiam o dia a dia do trabalhador. Não se pode negociar a supressão ou a redução de um rol de direitos constitucionais e de segurança e saúde no trabalho, como o salário mínimo, depósitos de FGTS, aviso-prévio, entre outros.

  • Permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, sendo um dos períodos não inferior a 14 dias, e com a concordância do empregado. Acaba a proibição de fracionamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

  • Regulamenta o contrato de trabalho intermitente, permitindo a prestação de serviços por "diária", como babás, garçons, etc.

  • A terceirização será permitida em qualquer atividade da empresa.

  • Regulamenta o teletrabalho, realizado a distância por meios tecnológicos.

  • Acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, pago pelo trabalhador. Os trabalhadores e as empresas contribuirão apenas caso entendam que os sindicatos efetivamente representem suas categorias ou setores.

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