Reformas Estruturais
Comissão especial conclui votação de Reforma da Previdência; proposta segue para o Plenário
10 de Maio de 2017
A comissão especial da Reforma da Previdência finalizou na terça-feira (09/05) a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O texto-base apresentado pelo relator já havia sido aprovado na quarta-feira (03/05). Agora, a proposta (PEC 287/2016) precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), destacou a necessidade de mudanças para manutenção da Previdência e fez esclarecimentos sobre boatos referentes à proposta em discussão na Câmara. "Preocupa-me o fato de estarem divulgado que esse projeto terá impacto para pessoas que já estão aposentadas. Isso é uma mentira. Não existe nenhuma possibilidade de os aposentados sofrerem qualquer consequência. Quem já está aposentado tem seu direito assegurado", ponderou.

O texto prevê regras de transição para os contribuintes atuais. Um dos objetivos, como lembrou, é permitir que todos os brasileiros tenham seus benefícios sociais garantidos, pois já existe um rombo bilionário na Previdência e, se tudo permanecer como está, a médio e longo prazos o país não terá como pagar suas aposentadorias.

O tucano lamentou o discurso demagógico da oposição. Segundo ele, parlamentares que se colocam contra a proposta apenas criticam, mas não apresentam alternativa alguma para o déficit da Previdência. A previsão para o regime geral, neste ano, é calculado em R$ 181 bilhões.

Foram analisados dez destaques apresentados por bancadas partidárias. Apenas um foi aprovado, mantendo na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS. O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.

Destaques rejeitados
A comissão rejeitou destaque para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, que ficou então mantido no texto a ser votado em Plenário. Foi derrubado ainda o dispositivo que tentava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003. O deputado Marcus Pestana (MG) encaminhou a votação do PSDB contra o destaque e favorável ao texto do relator, com a ressalva de que esse assunto ainda terá que ser negociado em Plenário. "Qualquer corte linear não é justo. Se não, vamos dar condições iguais a situações completamente diferentes. Encaminhamos não, mas na certeza que vamos continuar negociando e chegar no plenário com uma fórmula consistente de transição", apontou.

Outro destaque rejeitado buscava retirar artigo que proíbe novas isenções ou reduções de alíquotas de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator. Também não teve aprovação do colegiado o pedido de retirada do texto da previsão de 15 anos de contribuição do trabalhador rural para ter acesso a aposentadoria; e o que pretendia retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Com isso, fica mantido esse período mínimo.

Foi rejeitado, ainda, destaque que questionava a nova forma de cálculo do valor das aposentadorias. Ficou mantida a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

A pretensão de eliminar as novas regras de cálculo da pensão por morte também não teve o crivo dos parlamentares. Com isso, fica mantido o trecho do parecer que proíbe o acúmulo de aposentadoria e pensão acima do valor de até dois salários mínimos (R$ 1.874,00 hoje). Os deputados ainda votaram contra destaque que buscava eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais e contra emenda que condicionaria a vigência da reforma à realização de um referendo popular.

(*) Do PSDB na Câmara 

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