Reforma Política
PEC fortalece o Parlamento e evita alianças partidárias com fins eleitoreiros
20 de Julho de 2016

Uma das prioridades do PSDB para o governo do presidente em exercício, Michel Temer, a reforma política foi colocada em pauta pelo presidente nacional do partido, senador Aécio Neves, e pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por meio da Proposta de Emenda à Constituição 36/2016, protocolada no Senado no último dia 13. O projeto prevê uma série de mudanças no sistema político do país, entre elas o fim das coligações nas eleições proporcionais.


A justificativa é que a pulverização de partidos políticos no Congresso Nacional, sem que novas medidas de fortalecimento da identidade e fidelidade partidárias sejam implantadas, cria dificuldades para o funcionamento do Poder Legislativo e contribui para o distanciamento entre a população brasileira e seus representantes. O fim das coligações proporcionais previsto no projeto deve tornar o processo político mais transparente, já que vai evitar que alianças partidárias sejam forjadas com finalidade exclusivamente eleitoreira.


Se a PEC for aprovada, a  união entre os partidos nas eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, conhecidas como eleições proporcionais, ficará proibida. As coligações continuarão a valer nas eleições majoritárias, em que são escolhidos o presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.


Para o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a aprovação da PEC vai prevenir o aglutinamento de partidos políticos que não tenham qualquer identidade ideológica.


“Quando votamos na Câmara a minirreforma política, eu me posicionei favorável ao fim das coligações. Um grande equívoco que temos hoje no Congresso é parlamentares que se elegem a partir do ajuntamento de siglas, e que depois, quando tomam posse, cada sigla segue seu próprio caminho. Do jeito que funciona hoje, alguns que foram eleitos juntos, com os votos computados por aquele grupo de parlamentares, começam a fazer defesas de ter eleições diferenciadas, com propósitos distintos”, explicou.


O parlamentar destacou que é importante para a democracia que o eleitor vote em um candidato ou sigla específica, já sabendo o que determinado partido vai defender no interesse da população. “As coligações proporcionais promovem uma promiscuidade política”, avaliou. “A partir desse projeto, o eleitor vai votar naquela sigla partidária que ele se identifica, já sabendo que a partir da eleição daquelas pessoas, eles vão fazer defesas programáticas do que o partido já definiu como bandeiras”, apontou.



Cláusula de barreira


Instrumento utilizado para fazer com que a força de um partido corresponda ao seu desempenho nas urnas, a cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho) é um dos mais importantes itens da proposta de reforma política apresentada pelos senadores tucanos.


Pelo texto, a cláusula de barreira determina que os partidos só terão funcionamento parlamentar – ou seja, participação na distribuição de recursos do fundo partidário, acesso a horário gratuito em rádio e televisão, estrutura nas casas legislativas, entre outros benefícios – se obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos em todo o país a partir das eleições de 2018 (esse número subiria para 3% em 2022). Além disso, esses votos devem estar distribuídos em pelo menos 14 unidades federativas, com um percentual mínimo de 2% em cada uma delas. Os partidos que não alcançarem essa representatividade poderão permanecer em atividade e seus parlamentares terão o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício de seus mandatos.


Para o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), um dos 36 parlamentares que referendaram o texto da PEC, a eventual aprovação das medidas apresentadas por Aécio e Ferraço terá a capacidade de não somente aprimorar o desempenho dos candidatos eleitos para cargos no Legislativo, mas também de evitar que a discussão de assuntos de interesse nacional dentro do Congresso tenha qualquer tipo de interferência.


“Não se vai contrariar o desejo do eleitor de ter como seu representante aquele em quem o eleitor votar. Apenas vamos fazer com que o trabalho desse representante seja mais produtivo, uma vez que ele estará inserido no trabalho que um grupo maior de parlamentares vai fazer”, alertou o senador por Santa Catarina. “É preciso que o Parlamento seja forte, a partir da força dos seus integrantes, a partir da condição de um conjunto maior de deputados que se manifestem a favor ou contra determinada matéria. O que não podemos ter no Parlamento é a negociação individual, é o estabelecimento de pré-condições para que determinados assuntos de interesse nacional avancem ou deixem de existir”, completou Bauer.


Um dos efeitos imediatos da adoção da cláusula de barreira no Brasil seria, provavelmente, a redução no número de partidos representados no Congresso Nacional. Hoje, a facilidade para a criação de legendas partidárias acaba causando uma profusão de partidos sem propostas definidas, que sobrevivem de forma fisiológica e sem atender aos interesses da população. Na visão de Paulo Bauer, a PEC tem a capacidade de frear a atuação desse tipo de sigla sem necessariamente impedir sua criação.


No Brasil, a cláusula de barreira chegou a ser aprovada pelo Congresso em 1995 para vigorar a partir do pleito de 2006, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após uma ação movida por partidos que sentiram prejudicados pela decisão. A deliberação do Supremo, contudo, não excluiu definitivamente a adoção da cláusula de desempenho no país, estabelecendo apenas que os direitos mínimos inerentes aos mandatos parlamentares e à disputa política e eleitoral não deveriam ser negados aos partidos minoritários.


Atualmente, a medida já é aplicada em cerca de 44 países, com pequenas variações na legislação eleitoral de cada nação, geralmente relativas às porcentagens exigidas para o funcionamento parlamentar dos partidos. Instituída na Alemanha após a Segunda Guerra, a cláusula de desempenho faz parte do sistema eleitoral de algumas das mais importantes democracias de todo o planeta, como França, Dinamarca, Argentina e Espanha. 

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