Nota do PSDB sobre a decisão da 1ª turma do STF envolvendo o senador Aécio Neves
28 de Setembro de 2017
O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, acerca da decisão da Primeira Turma do STF manifesta-se a seus filiados e à sociedade nos seguintes termos:

1. O Senador Aécio Neves responde a acusação do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal - STF e, em razão do fato, decidiu licenciar-se por tempo indeterminado do exercício da presidência do Partido;

2. À época da acusação por parte da Procuradoria-Geral da República - PGR, decisão monocrática do Ministro Edson Fachin determinou o seu afastamento das atividades parlamentares, sendo a mesma posteriormente reformada por decisão liminar de Ministro daquela Corte, que analisou a questão e assegurou o retorno do Senador às atividades parlamentares;

3. A PGR apresentou recurso e, na data de 26 de setembro do corrente ano, a Primeira Turma do STF, por decisão dividida, afastou novamente o Senador Aécio Neves do exercício de suas funções parlamentares, determinando, ainda, seu recolhimento domiciliar noturno;

4. O PSDB se manifesta confiante no Poder Judiciário brasileiro e acredita na revisão dessa última decisão pelo Plenário do STF, a partir de novo recurso a ser apresentado pela defesa do Senador Aécio Neves;

5. O PSDB entende que não há previsão constitucional que permita a interrupção do mandato por meio de afastamento ou "prisão domiciliar" - mesmo que parcial - de representante eleito pela vontade soberana dos cidadãos.

6. O PSDB torna pública sua posição quanto à necessidade de cumprimento da Constituição por parte do Senado Federal, que deve apreciar a decisão judicial que impõe constrição a um de seus membros, confiando na coerência dos Senadores da República pela preservação da independência do Poder Legislativo;

7. O Partido continuará cumprindo sua missão, contribuindo com a construção de um Brasil melhor, defendendo a Constituição Federal e a legalidade na política e na gestão pública, promovendo e valorizando a democracia, a fim de garantir a solidez necessária para o Estado Democrático de Direito.


Leia também a nota do Senador Aécio Neves

"O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.

As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa.

Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude.

O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição. E confia que terá restabelecido o mandato que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros."

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