Infraestrutura
"A importância da universalização do saneamento básico", por Tasso Jereissati
Tasso Jereissati
Tasso Jereissati
24 de Maio de 2019
Enquanto em outros setores de infraestrutura o país já atingiu a universalização da prestação do serviço, como os de energia elétrica e de telecomunicações, o setor de saneamento literalmente patina em água e, especialmente, em esgoto: 104 milhões de brasileiros não tem serviços de esgoto e 35 milhões de cidadãos nem mesmo têm acesso à água tratada. Ocupamos a pouco honrosa 123ª posição no ranking mundial de saneamento.

O problema de falta de cobertura adequada destes serviços tem impactos sérios no desenvolvimento do país e, principalmente, na saúde pública: mais de 15 mil mortes todos os anos no Brasil por conta diretamente da falta de saneamento; cerca de 340 mil internações anuais por conta da precariedade ou inexistência de saneamento; e 50 milhões de dias de trabalho perdidos por conta desse mesmo motivo. Além disso, a falta de saneamento também tem impacto na escolaridade de nossas crianças, que apresentam maior atraso escolar nas regiões em que há maior déficit no setor.

A universalização do setor reduziria os gastos com saúde em cerca de 1,5 bilhão de reais a cada ano, gerando uma economia de 7,2 bilhões nos próximos 15 anos, caso o país realmente se engaje em um processo sério de universalização.

A respeito do PLV 8/2019, proveniente do relatório que apresentamos à MP 868/2019, que altera o marco legal do saneamento, é importante esclarecer alguns pontos:



  • O PLV regulamenta artigo da Constituição fixando entendimento de que o município é o titular do serviço de saneamento. Seu exercício se dará de forma autônoma, quando for serviço de interesse local, ou de maneira compartilhada quando houver prestação em consórcio com outros municípios;

  • O projeto dá à Agência Nacional de Águas a competência de baixar normas de referência nacionais para a regulação do setor de saneamento sem, entretanto, fazer a regulação, que fica a cargo das agências municipais, regionais ou estaduais;

  • Permite a conversão de contratos de programa em contratos de concessão, criando potencial de valorização das empresas estaduais, mantendo-se os mesmos termos do contrato de programa. Não há, portanto, nenhuma quebra de contrato. Ao seu final, o novo contrato de concessão deve ser licitado, como acontece com todos os outros serviços públicos cobrados por tarifas, como telefonia e energia elétrica;

  • Dá ao Estado a prerrogativa, a possibilidade de propor a divisão de seu território em blocos de municípios para futuras concessões, cujo modelo deve também considerar o equilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato de concessão para cada bloco, que terá municípios geradores de maiores e menores receitas. O governo federal aportará recursos em fundo de financiamento de estruturação e desenvolvimento para custear as modelagens; e

  • Introduz novo cronograma para que os municípios deem destinação adequada aos resíduos sólidos, considerando sua condição de capital ou do interior e sua população, estabelecendo 2 de agosto de 2023 como data limite.


Universalizar a prestação de serviços de saneamento se impõe como um grande desafio. Sua superação exigirá vontade política ainda maior.

(*) Senador pelo PSDB-CE, presidente nacional do ITV, relator da MP 868/2019 que altera o marco legal do saneamento no Brasil

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