PSDB
"Compliance e os partidos políticos: a hora de sairmos na frente", por Antonio Anastasia
Antonio Anastasia
Antonio Anastasia
05 de Abril de 2019
Os mecanismos de controle interno dos partidos são muito fracos. Precisamos melhorar o processo de moralização, transparência é ética, o que é fundamental


Avança no Congresso Nacional o PLS 429/2017 que prevê que os partidos políticos devem manter um programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. Esse projeto, de minha autoria, deve merecer a atenção da sociedade e do nosso partido em especial, já que tem como objetivo introduzir no mundo das legendas políticas as regras de compliance que já existem no Brasil para as empresas desde 2013, quando da sanção da Lei Anticorrupção. O objetivo é exatamente colocar os partidos políticos também sob o pálio dessa legislação importantíssima, inserindo-os dentro dos regramentos da chamada integridade.

Esse programa de integridade proposto consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de controle, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes. Abarca tanto o partido como terceiros, fornecedores e prestadores de serviço. Isso é importante para prevenirmos casos de corrupção no âmbito das legendas partidárias, instituições que devem cada vez mais se fortalecer como legítimas instâncias de representação dos anseios sociais.

Afinal, é preciso que reconheçamos, passado tanto tempo da criação dos partidos políticos, os mecanismos de controle interno e de apuração de desvios são muito fracos quando não inexistentes. E isso se aplica também ao nosso PSDB. Está na hora de mudarmos essa realidade.

Com essa proposta queremos detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos atribuídos ao partido, melhorar a transparência e o controle das legendas e inserir a sociedade na fiscalização permanente dos partidos, que precisam prestar contas à população, inclusive sobre os recursos públicos que utilizam. Em último grau, queremos melhorar o processo de moralização, transparência e ética nos partidos políticos, o que é fundamental.

Uma proposta de compliance
O projeto em discussão no Congresso está alinhado às normas internacionais mais avançadas em termos de política de compliance. Por meio dela, o partido deverá elaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade com princípios, valores e missão; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores. No ato da filiação partidária, todo novo filiado deverá receber uma via desse Código.

O programa de integridade exigirá compromisso dos órgãos diretores com o programa; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os filiados, colaboradores e administradores, e a terceiros como fornecedores e prestadores de serviço. Também deverá haver treinamentos periódicos sobre programa de integridade (de 2 em 2 anos) pelo menos e registros contábeis que reflitam as transações do partido com transparência e possibilidade de checagem por parte de qualquer cidadão.

A proposta prevê ainda uma estrutura de controle interno que assegure a realização dos objetivos relacionados a operações em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; estrutura de auditoria interna, com avaliação independente e objetiva; independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade, monitoramento e fiscalização de seu cumprimento, além de canais de denúncia de irregularidades.

Também exige procedimento padrão de investigações internas que assegure a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; medidas disciplinares na hipótese de comprovada violação do programa de integridade; diligências apropriadas para contratação de terceiros e monitoramento e revisão contínuo do programa.

No caso de inexistência ou falta de efetividade do programa de integridade a Justiça eleitoral poderá determinar a suspensão do recebimento do Fundo Partidário, o que garantirá a efetividade da proposta.

O objetivo, portanto, é consolidar a democracia dando novo instrumento para que os partidos políticos fiquem cada vez mais adequados e, como se diz popularmente, antenados com as questões exigidas pela sociedade no alvorecer deste século XXI. Entendo que é uma proposta positiva que vai ao encontro do anseio da população. E, nesse caminho, o PSDB, mais uma vez, pode sair na frente, adotando, desde já um sistema de compliance inspirado na proposta que ofereça aos filiados e à sociedade em geral mais controle, publicidade e transparência.

(*) Senador pelo PSDB de Minas Gerais, foi governador do estado

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