Educação
"Saúde, educação e políticas sociais municipais", artigo de Barjas Negri
Barjas Negri
Barjas Negri
21 de Novembro de 2016
As novas administrações municipais vão enfrentar uma severa crise fiscal acompanhada de expressivo aumento das demandas sociais, resultado da crise econômica atual e do flagelo do desemprego presente na maior parte dos municípios.

A educação consome mais de 25% dos impostos municipais (incluindo as transferências constitucionais) e pressionará o orçamento em razão da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de atender pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches municipais - hoje, a média nacional é de apenas 30%. Mais creches significam mais professores, material escolar e merenda custeadas com recursos municipais e pouca ajuda federal e estadual.

A saúde, que deveria consumir pouco mais de 15% dos impostos municipais, já alcança a média nacional de 23% e é o setor público mais mal avaliado nas três esferas de governo. Os municípios são responsáveis por atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica, centros de especialidades, manutenção da UPAs e distribuição de remédios básicos, recebendo parte dos recursos do Ministério da Saúde. Os maiores municípios também compram serviços hospitalares a serem pagos com recursos federais.

Ocorre que há um claro e profundo subfinaciamento da saúde pública, principalmente federal. A participação do Ministério da Saúde nos gastos públicos do SUS caiu de 53% para 44%, sobrecarregando os estados e principalmente os municípios. As grandes cidades passaram a cofinanciar as internações hospitalares. Por isso, estão gastando cerca de 30% de seus impostos com saúde.

Em resumo, os municípios já estão gastando mais de 50% de seus orçamentos com saúde e educação, impondo limites para financiamento de outras áreas igualmente importantes. Diante desse cenário, os novos governantes vão precisar de soluções mais criativas para ampliar e melhorar o atendimento em saúde, educação e outras áreas como promoção social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e infraestrutura urbana.

Na assistência social, segue-se o preconizado no SUAS, na proteção social básica e na proteção social especial de média e alta complexidades e, mais uma vez, seu financiamento recai fortemente sobre o orçamento municipal, com pequena participação federal e estadual. Tal situação tende a se agravar com ampliação de novos atendimentos aprofundados pela crise: medidas socioeducativas, atendimento aos moradores de rua, conselhos tutelares, CRAS, CREAS, Bolsa Família, banco de alimentos, ações para geração de renda. Mais uma vez, temos aumento da demanda com menos recursos.

A Lei do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com exigências e metas estabelecidas, amplia os gastos municipais com novos aterros sanitários e usinas de tratamentos de resíduos. O mesmo ocorre com a Lei de Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência, pela qual o Ministério Público, através dos Termos de Ajustamento de Conduta, impõe novos e elevados gastos; a judicialização da saúde, em especial para compra de medicamentos, também amplia gastos municipais; as propostas legislativas do Piso Nacional de Salários de Professores, de redução de jornada de trabalho de assistentes sociais e enfermeiros impactam o orçamento municipal de forma intensa.

A previdência pública municipal é bastante preocupante, uma vez que parcela expressiva dos servidores são professores de educação básica com garantia constitucional de aposentadoria especial, subtraindo da municipalidade durante sua longa inatividade elevados recursos que fazem falta em outras áreas de relevância.

Aos novos governantes se impõe nomear secretários e assessores competentes e experientes, de forma a enfrentar com criatividade essas questões e realizar os ajustes administrativos necessários de forma que sobrem recursos para financiar as melhores e mais importantes propostas sociais, necessárias à melhoria da qualidade de vida de suas populações.

Não há muito segredo: os próximos prefeitos vão dedicar mais da metade de seus orçamentos com programas de educação e saúde, quase todos já implantados de acordo com leis e normas federais, havendo espaço para novos programas com pouco financiamento do Ministério da Saúde e do MEC, mas, pela importância, vale a pena implantá-los.

Outra questão a ser enfatizada é a urbanização de favelas, problema ampliado pela crise e desemprego, cujos investimentos em saneamento básico e infraestrutura são elevados, mas há espaço para aportes de recursos federais através do Ministério da Cidade. Isso, no entanto, requer elaboração de bons projetos. O quadro geral é esse e os novos prefeitos devem estar cientes e dispostos a enfrentá-lo, pois essa foi a intenção dos eleitores ao dar-lhes a vitória nas últimas eleições.

(*) Economista, foi Ministro da Saúde na gestão FHC e foi Prefeito de Piracicaba - SP de 2005/2012.

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