Inclusão Social
Projeto que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado pela Câmara
20 de Março de 2019
A Câmara aprovou Projeto de Lei 8599/2017, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (SC), que aperfeiçoa a Lei Maria da Penha (nº 11.340), garantindo prioridade nas vagas dos centros de educação infantil aos filhos da mulher que sofre violência doméstica. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Bruna Furlan (SP).

"A Lei Maria da Penha é uma grande ferramenta para a erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher, mas precisamos ir além quando o assunto é protegê-la", destaca Geovania, reforçando que a proposta facilita o afastamento da vítima de seu agressor.

Ela justifica que a decisão de deixar o lar exige uma mudança de região e, como consequência, a troca de instituição de ensino que os filhos das vítimas frequentam. "E a garantia de que estas crianças estejam bem assistidas enquanto trabalham deve, sim, compor o rol de medidas emergenciais que essas mães têm direito", diz a deputada.

Geovania ainda lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação coloca como dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência das crianças, a partir de quatro anos de idade. Mas na prática, muitas vezes, a demanda é superior à capacidade dos estabelecimentos.

Por isso, o texto também prevê que o juiz responsável pelo processo poderá determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

Para finalizar, a deputada agradece a sensibilidade dos colegas deputados e alerta aos membros do Senado, para onde o PL já segue, que o analisem com a atenção que merece e somem força à defesa das mulheres do país.

Da assessoria de imprensa da deputada Geovânia de Sá

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