Economia
"PEC do Teto é a PEC da sanidade", por Fernando Botelho
Fernando Botelho
Fernando Botelho
12 de Dezembro de 2016
A economia brasileira atravessa uma das mais severas crises de sua história, com retração do produto e da renda por dois anos - 2015 e 2016 - após um ano de estagnação em 2014. Segundo previsões, ao final deste longo ciclo recessivo, a renda per capita do Brasil em 2017 será dez por cento inferior à de 2014. Trata-se de desempenho semelhante ao de países assolados por tragédias naturais, guerras ou conflitos civis. A taxa de desemprego já atinge 12% da população, além de milhões de brasileiros, principalmente jovens e trabalhadores de baixa renda.

Como chegamos até aqui? A resposta correta a esta indagação é importante por pelo duas razões. Primeiro, para que não se repitam no futuro os mesmos erros cometidos no passado. E, segundo, porque o encaminhamento de soluções depende do diagnóstico correto dos problemas que hoje enfrentamos.

No cerne desta genuína tragédia encontra-se um desequilíbrio fiscal do setor público em todos os níveis federativos, que agrava as incertezas sobre o desempenho futuro da economia, compromete as decisões de investimento das empresas e inibe o consumo das famílias. Temos hoje um Estado que arrecada aproximadamente um terço do PIB, e gasta - incluindo a conta de juros sobre a dívida pública - próximo de 40% do PIB.

Há fatores conjunturais e estruturais que explicam esta calamidade fiscal. Do lado estrutural, observamos um aumento contínuo no gasto público desde o movimento de redemocratização, trajetória consolidada pela Constituição de 1988. Trata-se, em parte, de uma resposta natural do sistema político à incorporação de milhões de brasileiros ao processo decisório, conjugado às mazelas sociais então existentes. Há avanços nos indicadores sociais (escolaridade, mortalidade infantil, nutrição, entre outros) durante este período, que coincide com a estabilização da economia após o Plano Real. Tal aumento de despesas foi financiado por aumento da carga tributária, que passa de valores próximos de 20% do PIB na década de 1980 para patamares superiores a 30% do PIB nos últimos anos.

Nossas dificuldades atuais decorrem de equívocos conjunturais na condução da política econômica a partir de 2008, que foram consolidadas em 2012 na chamada "Nova Matriz Econômica". Entre outros aspectos, esta política promoveu estímulos a alguns setores, em geral na forma de isenção tributária e crédito público subsidiado. Este movimento, aliado ao crescimento do gasto primário e à perda de dinamismo da economia brasileira (decorrente, em parte, da própria condução da política econômica), promovem déficits primários crescentes e o crescimento acelerado da dívida bruta, que passa de patamares próximos a 50% do PIB em 2010 para mais de 70% do PIB neste ano.

Tal trajetória de crescimento da dívida pública é insustentável, havendo três alternativas para conter seu crescimento: aceleração da inflação, calote nos credores, e ajuste fiscal. As experiências brasileira e internacional recomendam evitar a retomada do processo inflacionário e o calote nos detentores da dívida pública. Tais medidas teriam consequências adversas e duradouras sobre a sociedade brasileira, principalmente sobre os mais pobres.

Resta como única alternativa saudável o ajuste fiscal organizado, e é neste contexto que deve ser analisada a PEC 55, que ora tramita no Senado Federal. Há alguns elementos nesta proposta que são particularmente auspiciosos. De um lado, a imposição de um teto no crescimento das despesas forçará a sociedade a lidar, por meio de seus representantes eleitos, com os dilemas inerentes às decisões sobre como alocar um orçamento finito entre alternativas. Devemos gastar mais em educação ou segurança pública? Aumento para os aposentados do INSS ou para os servidores públicos? Até este momento, o sistema político evitou este dilema acomodando todos os pleitos, o que nos trouxe a esta situação de penúria. Importante ressaltar que os gastos reais com saúde e educação, com alto impacto presente e futuro sobre as famílias menos favorecidas, estão protegidos por um piso, podendo se suplementados se assim a sociedade desejar (desde que ocorra a redução de outros gastos!).

Por outro lado, a manutenção da regra pelo horizonte de dez anos (depois do qual poderá ser alterada por lei ordinária) viabiliza um ajuste mais gradual no presente, quando a economia atravessa um momento de dificuldade e um ajuste radical teria um custo elevado.

A aprovação desta PEC - conjugada a outras medidas, como a reforma do sistema previdenciário, das leis trabalhistas e do arcabouço tributário - é fator decisivo para elevar a produtividade da economia brasileira, e devem favorecer a retomada do crescimento ao longo dos próximos meses. Sem a PEC, mergulharemos na calamidade da inflação, jogando por terra todos os avanços obtidos nas últimas duas décadas. Isto não seria insano?

* Fernando Botelho, 40 anos, é economista, doutor em Economia pela Princeton University e professor do Departamento de Economia da USP (São Paulo).

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