Economia
Com apoio do PSDB, Câmara aprova PEC do Novo Regime Fiscal em segundo turno
26 de Outubro de 2016

O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (25), em segundo turno, a PEC do Novo Regime Fiscal (241/16). A bancada do PSDB votou fechada a favor da proposta, considerada fundamental para o reequilíbrio das contas públicas ao limitar o crescimento dos gastos federais usando a inflação como parâmetro. Foram 359 votos favoráveis e 116 contrários.


A obstrução de PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede adiou em mais de 8 horas o início da votação. A Ordem do Dia para analisar a proposta começou pouco depois do meio-dia, mas a votação do texto em si só foi iniciada pouco antes das 20h, após a rejeição de requerimentos e destaques simples. O Plenário continua reunido para concluir a análise de destaques ao texto.


Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), a PEC tem responsabilidade com o bom uso do dinheiro público, no sentido de evitar a gastança desenfreada dos governos petistas. “Essa PEC vai na direção da reconstrução da economia brasileira, da busca incessante da geração de emprego e renda para a população brasileira e na recuperação também da renda das famílias brasileiras”, disse.


O deputado Betinho Gomes (PE) afirmou que partidos de oposição tentaram apavorar a população com mentiras sobre as mudanças promovidas pela PEC, em vez de discutir com profundidade a grave situação do país. Nos últimos anos, o Brasil acumulou dívidas que hoje correspondem a 70% do produto Interno bruto (PIB). Se nada for feito, a dívida por chegar a 100%, alertou o tucano. E quem paga a conta do descontrole é a população.


A PEC 241 é a saída para que o país volte a crescer e retome a confiança, acredita Betinho. “É uma medida de austeridade, mas é o caminho necessário para enfrentar este desajuste, que já dura 13 anos. Precisamos agora honrar o ajuste do ponto de vista fiscal, para que o Brasil não amargue um preço ainda maior”, frisou.


Betinho alertou para as contradições do PT, que acusa a proposta de tirar investimentos em saúde e educação. O tucano recuperou dados do orçamento nos últimos 13 anos para mostrar como a gestão petista tratou esses setores. Em 2015, o governo teve R$ 121 bilhões autorizados para a saúde, mas só aplicou R$ 101 bilhões. Na educação, apenas R$ 86 bilhões foram executados de um total de R$ 109 bilhões. “É importante esclarecer a população de que o próprio governo do PT, que hoje faz um discurso contra a PEC, não conseguia sequer executar o orçamento que autorizavam”, destacou.

A herança fiscal desastrosa deixada pelo governo Dilma exige uma ação, explicou o deputado Marcus Pestana (MG). “Qualquer dona de casa, qualquer trabalhador sabe que uma dívida, em ritmo de bola de neve, leva a juros cada vez mais elevados, prazos cada vez mais curtos, e a perspectiva inclusive de falência”, detalhou.


Segundo o tucano, há duas medidas possíveis: ou meta de superávit primário ou a estratégia de contenção da expansão dos gastos. O governo Temer optou pela contenção para enfrentar a maior crise fiscal da história brasileira. Pestana destaca que haverá um teto global, corrigido pela inflação, e o Congresso poderá priorizar e alocar os recursos.


O deputado Domingos Sávio (MG) disse que o governo poderá investir até mais em educação, se economizar em outras áreas. “Nada impede que o governo economize em uma área e invista mais em educação. E, crescendo, o país arrecada mais. E arrecadando mais, investe mais em saúde”, argumentou.


É preciso ter seriedade com os gastos públicos, ressaltou Caio Narcio (MG). Segundo ele, de 2003 a 2015, o governo petista deixou de investir R$ 136 bilhões por má gestão e falta de compromisso. “O que tira dinheiro da educação e da saúde é a corrupção e a falta de compromisso. É difícil vê-los tentando dar aula de economia quando quebraram o Brasil”, declarou.


O objetivo da PEC é consertar os estragos deixados pela gestão passada, avalia o deputado Luiz Carlos Hauly (PR). O PT acabou com a educação, a saúde e a segurança, além de deixar 12 milhões de desempregados e uma economia em frangalhos. “Nós estamos aqui por um Brasil que quer crescer e prosperar. Não queremos a receita comunista que não deu certo em lugar nenhum”, alertou.


A sessão foi marcada por muitos debates e manifestações de visitantes. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a suspender a sessão após insultos dirigidos aos parlamentares, mas logo em seguida o debate foi retomado.

Proposta corrige desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas
Na avaliação do ex-governador de Pernambuco Joaquim Francisco, que foi relator da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), a proposta prevê aproximadamente as mesmas regras estabelecidas na LRF que servem para prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.


“Há 16 anos nós avançamos com a Lei de Responsabilidade Fiscal mas infelizmente alguns governos negligenciaram no planejamento, no controle, na transparência, na responsabilidade fiscal. A PEC 241 vem para reforçar a LRF porque nenhum país recupera sua economia sem, no mínimo, estabelecer limite para os gastos públicos”, ressaltou o ex-governador.


 
* Do PSDB na Câmara 

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