Reformas Estruturais
Semeando o futuro: 80 medidas estruturantes do Governo FHC
21 de Agosto de 2014
O desenvolvimento brasileiro vem sendo construído há tempos, fruto do trabalho, do empreendedorismo e do esforço político de muita gente, entre governantes, empresas, sociedade civil e pessoas. Certos momentos da história, porém, marcaram época, caracterizando um período político realizador. Pode-se dizer que assim ocorreu nos dois governos protagonizados por FHC, entre 1995 e 2003.


Finalizado o regime militar, a valorização da democracia e o fortalecimento do Congresso Nacional, expressos no processo constituinte, criaram as bases políticas para o resgate do papel do Estado, reorganizando os poderes da República. Na sequência, após a estabilização da economia, obtida com o Plano Real, sólidas condições econômicas se plantaram, permitindo formular um projeto de Nação. Neste se capacita as forças políticas para, enfrentando as desigualdades sociais do passado, planejar o futuro, com melhoria na qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
O governo de FHC, além de realizações importantes que marcaram o cotidiano de sua gestão, fincou as bases para um novo período do desenvolvimento brasileiro, inserido no contexto da economia globalizada. Selecionadas sob responsabilidade do iFHC, abaixo se relacionam 80 medidas de natureza estruturantes, executadas pela equipe dirigente que governou o país nos 8 anos de FHC na presidência da República do Brasil.
Facilmente se depreende que a herança deixada por FHC ao seu sucessor ultrapassa certos números simplistas comumente utilizados no mundo político para se comparar a gestão presidencial. Um governo realizador não se mede apenas pelas importantes obras cotidianas, nem os bons serviços prestados aos contribuintes, mas se aquilata na História principalmente pelo legado estruturante que planta as bases do futuro na sociedade.
Muitas das medidas aqui listadas foram, posteriormente, substituídas ou complementadas pelo governo seguinte, do presidente Lula. Nós entendemos que esse processo, contínuo, faz parte do aprimoramento institucional do país. Assim, somando vitórias, se constrói a democracia brasileira. (Xico Graziano/iFHC (SP, 17/ago/2011)

1. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte/SIMPLES (Lei 9.317/1996), dispondo sobre o regime tributário diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, com consequente Estatuto Federal (Lei 9.841/1999), instituindo benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial às menores empresas da economia.
2. Modernização dos Portos, complementando a Lei 8.630/1993 com a Lei 9.719/1998, disciplinando o gerenciamento da mão-de-obra nas áreas portuárias.
3. Lei de Concessão dos Serviços Públicos (Lei 8.987/1995), dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

 

4. Quebra do monopólio estatal na exploração do petróleo e criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Derivados/ANP, para regular e fiscalizar a concorrência no setor (Lei 9478/1997).
 

5. Abertura da exploração dos serviços públicos de telecomunicações ao capital privado (EC 8/1995), separando os serviços detelecomunicações dos da radiodifusão; seguiu-se a abertura do mercado de telefonia celular (lei 9.295/1996) e a reestruturação do sistema com Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), criando a ANATEL/Agência Nacional de Telecomunicações.
 

6. Privatização de empresas estatais, destacando-se a Cia Vale do Rio Doce e a Telebrás, livrando-as da inoperância econômica devido ao empreguismo e fisiologismo político, permitindo sua modernização.
 

7. Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional/ PROER (MP 1.179/1995), garantindo a estabilidade do sistema bancário, resguardando os interesses dos depositantes e investidores.
 

8. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), estabelecendo normas rígidas e moralizadoras para a execução dos orçamentos públicos, em todos os níveis da Federação.

 

9. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF (lei 9613/1998), contra crimes do sistema financeiro.
 

10. Renegociação da Dívida Externa, a partir da securitização (abril/1994), alongando o perfil de pagamentos em função da estabilidade da economia trazida pelo Plano Real.
 

11. Participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (lei 10610/2002), regulamentando o § 4o do art. 222 da Constituição, restringindo-o a 30% do capital das empresas.

12. Regime de Câmbio Flutuante (Comunicado BACEN 6.565/1999), permitindo a variação da moeda em função do mercado internacional, buscando manter a estabilização da economia.

13. Programa de Recuperação Fiscal/REFIS (Lei 9964/2000), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições.

14. Combate ao tabagismo e suas danosas consequências à saúde pública, proibindo publicidade na TV e rádio (lei 9294/1996).

15. Prioridade ao Programa Saúde da Família/PSF (1994), que passa em 1988 a ser considerado estratégia estruturante da organização do SUS.

16. Programa de Prevenção e Controle da AIDS (Lei 9313/1996), garantindo tratamento a todas as pessoas contaminadas, com distribuição gratuita e universal de anti-retrovirais e quebra de patente do remédio Nelfinavir.

17. Viabilização da produção e do comércio dos medicamentos genéricos (Lei 9787/99), reduzindo o custo do tratamento da saúde.

18. Programa Saúde da Mulher, com estratégia de atenção total do SUS às mulheres gestantes e mães, incluindo o Programa Nacional de Combate ao Câncer do Colo Uterino (Portaria MS 3040/1998).

19. Emenda Constitucional 29, fixando percentuais mínimos do orçamento a serem investidos em saúde; a União ficou obrigada a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior, sendo que nos anos seguintes esse valor deve ser corrigido pela variação nominal do PIB; estados ficaram obrigados a aplicar na saúde o percentual de 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.

20. Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB (1996), incluindo a educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

21. Criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar 111/2001), vinculando recursos orçamentários para os programas de transferência de renda.

22. Início dos programas de transferência de renda, que somados atingiram dispêndios de 3% do PIB, com 6,5 milhões de famílias beneficiadas (2002): a) Programa Vinculado á Educação (Lei 9.533/97), transformado no Programa Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), transferindo renda para famílias carentes com filhos matriculados na escola; b) Programa Bolsa Alimentação (MP 2.206/2001), complementando a renda de gestantes, mães amamentando filhos e crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos e onze meses de idade, em risco nutricional; c) Programa Auxílio-Gás (2001) para atender as famílias já beneficiárias dos demais programas de transferência de renda em função da retirada do subsídio aos derivados de petróleo; d) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI (1996), articulando ações para retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, inserido-os em atividades sócio-educativas e na escola, com repasse de auxílio-familiar.

23. Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM (1998), que avalia anualmente o aprendizado dos alunos, a primeira iniciativa de avaliação geral do sistema de ensino implantado no Brasil.

24. Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/FUNDEF (Lei 9424/1996), implantado nacionalmente a partir de janeiro de 1998, com recursos assegurados pela EC 14(1996) e transferidos aos Estados e Municípios proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino fundamental; a Constituição Federal vincula 25% das receitas dos Estados e Municípios à educação, com 60% desses recursos reservados ao Ensino Fundamental.

25. Exame Nacional de Cursos/PROVÃO (lei 9131/1995), que introduz avaliações periódicas das instituições e dos cursos de nível superior visando aquilatar sua qualidade.

26. Parâmetros Curriculares Nacionais (1997), estabelecendo conteúdo de referência, plural e flexível, destinado aos professores do ensino fundamental, podendo ser adaptados à realidade de cada região.

27. Programa de Financiamento Estudantil/ FIES (1999) criado em substituição ao Programa de Crédito Educativo, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior para estudantes que estejam regularmente matriculados em instituições privadas com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

28. Regulamentação (lei 1605/1995) do Fundo Nacional de Assistência Social/LOAS (lei 8.742/1993), firmando a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, distribuindo benefícios diretos para 1,5 milhão de pessoas com deficiência e idosos (2002).

29. Reforma da Previdência Social (EC 20/1988 e Lei 9.876/1999), buscando a sustentabilidade do regime previdenciário.

30. Regulamentação da aposentadoria rural plena (lei 9032/1995), beneficiando 6,5 milhões de trabalhadores no campo com 1 (um) salário mínimo mensal.

31. Regulamentação do Regime de Previdência Complementar (LC 109/2001), privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

32. Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994), assegurando os direitos sociais das pessoas acima de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

33. Proteção e Promoção das Pessoas com Deficiência (Decreto 3298/1999), estabelecendo os conceitos de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado, seguido da Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000), atendendo as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

34. Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante (1995), com reconhecimento oficial perante a OIT da existência da escravidão contemporânea necessitando de combate, através da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE).

35. Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000), acrescentando e alterando artigos à CLT, permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho; empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, para conciliar os conflitos individuais do trabalho.

36. Regularização das comunidades quilombolas (nov/1995), com a primeira titulação de terras quilombola no país, pelo INCRA, da Comunidade Boa Vista, situada em Oriximiná(PA).

37. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF (1996), direcionando pela primeira vez recursos do crédito rural para os pequenos agricultores.

38. Programa Luz no Campo (2000/2002), com implantação de rede rural de distribuição de energia elétrica em todo o território nacional, beneficiando 419 mil famílias na zona rural.

39. Programa de Revitalização das Cooperativas/RECOOP (MP 1.715/1998), permitindo o refinanciamento das cooperativas e criando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo/SESCOOP.

40. Criação dos Bancos Cooperativos (Resolução BACEN 2.193/1995) permitindo a constituição de bancos comerciais controlados por cooperativas de crédito, origem do Banco SICREDI S.A. e o BANCOOB S/A; em 2000 é autorizada (Resolução nº 2.788) a constituição de bancos múltiplos cooperativos.

41. Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pelo CMN e normatizado pelo BACEN (Resolução 2.699/2000), com recursos do BNDES/FINAME, financiando com taxa fixa de juros a aquisição de tratores agrícolas, implementos e colheitadeiras aos produtores rurais e suas cooperativas.

42. Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9456/1997), que estabelece os direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar de plantas e suas partes, ou multiplicação vegetativa, com concessão de Certificado de Proteção.

43. Criação da Cédula do Produto Rural/CPR (Lei 8929/94) e organização pioneira dos mercados de futuros na comercialização agropecuária da Bolsa de Mercadorias.

44. Construção dos Complexos Industriais e Portuários do Pecém (1995/2002), no município de São Gonçalo do Amarante (CE) e de Suape (1996/2002), em Pernambuco.

45. Sistema de Vigilância da Amazônia/SIVAM (inaugurado em 2002) fundamental para monitorar o espaço aéreo e proteger a Amazônia.

46. Gasoduto Bolívia-Brasil (1997/1999), via de transporte de gás natural entre a Bolívia (Santa Cruz de la Sierra) e o Brasil (Canoas/RS), com 3.150 quilômetros de extensão, sendo 2.593 em território brasileiro e 557 em território boliviano.

47. Prodetur NE II (complemento ao Prodetur I, com recursos do BID), lançado em 2002 priorizando componentes municipais para a gestão do turismo, incluindo planejamento estratégico, treinamento e infraestrutura, além da promoção de investimentos do setor privado.

48. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

49. Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza/SNUC (Lei 9.985/2000), reforçando a capacidade de atuação do IBAMA no gerenciamento e proteção dos Parques e Reservas.

50. Elevação de 50% para 80% para área de Reserva Legal das propriedades rurais situadas na Amazônia Legal (MP 1511/1996), reforçando a proteção da biodiversidade na Hiléa. 51. Estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), com criação da Agência Nacional de Águas/ANA, organizando o uso industrial, agrícola e doméstico da água no país.

52. Programa de Irrigação e Drenagem, direcionado ao semiárido nordestino, acrescentando (1995-2000) 16 perímetros irrigados, contemplando 78 mil hectares produtivos na região.

53. Criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/CTNBio (Lei 8.974/1995), com estabelececimento das normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados.

54. Principal proponente e articulador junto à ONU para aprovação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criado pelo Protocolo de Quioto para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), ou de captura de carbono, por parte dos países do Anexo I, entre os quais o Brasil.

55. Política de recuperação do poder de compra do Salário Mínimo, incluindo o estabelecimento de pisos salariais nos Estados (LC 103/2000), resultando num aumento real de 44,7% entre 1995 a 2002 (IPEA), com reflexos positivos na estruturação do mercado interno da economia.

56. Projeto Alvorada (Decreto 3.769/2001), reforçando e integrando ações governamentais nas áreas de educação, saúde, saneamento, emprego e renda, com foco nos municípios com IDH abaixo de 0,500; instituídos o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e os Cartões Magnéticos (em 2002 todos os cartões foram unificados no Cartão Único) para pagamento dos Programas de Transferência de Renda.

57. Criação da Rede INFOSEG, que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização, com emprego da tecnologia da informação e comunicação, integrando informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, em inquéritos e processos de armas de fogo, veículos e condutores com mandados de prisão.

58. Comissão de Ética Pública (Decreto 26/05/1999), vinculada diretamente ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades Federais.

59. Corregedoria Geral da União/CGU (MP 2.143/2001 e Decreto 4177/2002), atualmente intitulada Controladoria Geral da União, com o propósito de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa o patrimônio público.

60. Criação do Ministério da Defesa (LC 97/1999), incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

61. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997), criando o Sistema Nacional de Trânsito, estabelecendo normas gerais de circulação e conduta, infrações e penalidades.

62. Agência Nacional do Cinema/ANCINE (MP 2228-1/2001), agência reguladora com atribuições do fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.

63. Programa de Geração de Emprego e Renda/PROGER para as atividades rurais e agroindustriais (Res CODEFAT 89/1995), com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos a micro e pequenos empreendedores rurais.

64. Implementação da Advocacia Geral da União/AGU (Lei 9028/1995), fortalecendo a capacidade de defesa jurídica do Estado.

65. Lei da Arbitragem (lei 9307/1996), para dirimir litígios relativos aos direitos patrimoniais dos cidadãos.

66. Definição dos crimes de tortura (Lei 9455/1997), tornando-o inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

67. Criação da Agência Brasileira de Inteligência/ABIN (Lei 9893/1999), dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência.

68. Endosso brasileiro ao Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (Decreto 2864/1998).

69. Lei da Propriedade Industrial (lei 9279/1996), regulando direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, incluindo concessão de patentes e concessão de registro de desenho industrial, de marca, com repressão à concorrência desleal.

70. Programa de Computador (Lei 9609/1998), protegendo a propriedade intelectual de programa de computador, por 50 anos, normatizando sua comercialização.

71. Criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP (lei 9790/1999), facilitando as parcerias da sociedade civil na gestão governamental.

72. Estatuto da Cidade (lei 10257/2001), que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira, normatizando a expansão das grandes cidades.

73. Consolidação dos direitos autorais (Lei 9610/1998), regulamentando os direitos de autor e os conexos.

74. Lei de proteção da concorrência e contra o abuso econômico, com transformação do CADE em Autarquia (Lei 8884/1994).

75. Criação do Serviço de Radiodifusão Comunitária (lei 9612/1998) normatizando o funcionamento das Rádios Comunitárias.

76. Lei Pelé (Lei 9615/1998), que regulamenta a prática do desporto no país.

77. Novo Código Civil (Lei 10406/2002), atualizando a legislação brasileira.

78. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999), assegurando a transversalidade de sua ministração no sistema de ensino.

79. Combate à Biopirataria (MP 2052/2000), regulando o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional com repartição de benefícios.

80. Modernização da gestão pública, com o Programa de Desburocratização, seguido do Programa Desenvolvimento de Gerentes e Servidores (PPA/2000-2003), dando novo direcionamento para a Escola Nacional de Administração Pública/ENAP, e proposição das carreiras típicas de Estado (aprovadas pela Lei 11.079/2004), para reforçar o núcleo estratégico da administração pública.


(Informações do Blog FHC: SEMEANDO O FUTURO)

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