Zona Franca e ajuste fiscal
Arthur Virgilio Neto
Arthur Virgilio Neto
09 de Maio de 2019
Decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal é para ser acatada, e não discutida. O contrário disso é tentar vulgarizar a mais alta Corte judicial do país. E nenhum democrata deve cair nessa tentação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou, no último dia 29, que a decisão da Suprema Corte - dando ganho de causa ao pleito do Amazonas pelo direito a um incentivo tributário às compras de insumos produzidos no Polo Industrial de Manaus - não contribui para resolver o problema fiscal do país. Reproduzo textualmente as palavras do ministro: "Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos, você não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro".

A questão que coloco é como o ministro teria recepcionado a decisão em sentido inverso. Estaria resolvida a grave questão fiscal? Que exige, por exemplo, esse inatingível teto de gastos, um leque de reformas estruturais, outro leque de reformas microeconômicas, não virar refém de caminhoneiros nem de corporação nenhuma, enfim, tomar as medidas verdadeiramente capazes de fechar o rombo, que vem desde Michel Temer (com Dilma era maior ainda), de R$139 bilhões?

Para o ministro, então, seis membros do Supremo votaram equivocadamente e quatro pretendiam livrar o Brasil desse câncer que é o desajuste fiscal. Seis irresponsáveis e quatro patriotas? Ora, meu prezado e admirável ministro, se tem um caminho que não conduzirá o Brasil à saúde fiscal, esse é, certamente, o do maniqueísmo.

Afirmou ainda Guedes: "a decisão do Supremo criará um ‘buraco' adicional de R$ 20 ou R$ 30 bilhões nas contas públicas". Indago outra vez: rombo de R$ 20 ou de R$ 30 bilhões? Por que números inseguros, imprecisos? Com todos os dados que tem em mãos, Paulo Guedes deveria declarar, com exatidão, os valores nos quais demonstra acreditar. Logo de cara, entra em choque com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que se referiu a R$ 16,6 bilhões. Números quebrados que, supostamente, tenderiam a dar mais credibilidade à declaração.

Ou seja, números voláteis, sendo os do ministro pra lá de vagos, porque, convenhamos, a diferença "entre R$ 20 ou R$ 30 bilhões" é como a distância do céu para a lua. Os da Fazenda Nacional são simplesmente errados: é igualmente falso o acréscimo de renúncia fiscal por ela assumido. Nada de R$ 16,6 bilhões. Rigorosamente, não!
Vamos à verdade: o acréscimo de renúncia resultante da decisão do STF será de apenas R$ 2,1 bilhões. Entre 10 ou 15 vezes menor que a estimativa do ministro. E mais de oito vezes menor que os números quebrados da Fazenda Nacional.

Resumindo:
a) A Zona Franca, se derrotada, entraria em séria decadência;
b) Com a vitória nascida da visão aguda e correta de Brasil, demonstrada pelo Supremo, a ZFM conquistará um forte polo de bens intermediários. Gerador de emprego e renda.

Eis aí a verdade cristalina e irrespondível!

Publicado no jornal O Globo em 7 de maio de 2019

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