"Vai passar", por Aloysio Nunes Ferreira
07 de Maio de 2016

O remédio para quem pratica crimes de responsabilidade é o impeachment. É o que diz a Constituição. Os defensores da presidente Dilma Rousseff sustentam, como mero discurso retórico, que estamos diante de uma denúncia sem crimes. Perguntam, ao vento: que crimes ela cometeu?


Ora, a denúncia apresentada perante a Câmara dos Deputados é clara: Dilma está sendo acusada da prática de condutas ilegais que atentaram contra a responsabilidade fiscal, as leis orçamentárias e o devido emprego do dinheiro público.


Em primeiro lugar, sustenta-se que a presidente editou seis decretos, abrindo créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional. No total, foram cerca de R$ 96 bilhões.


Ocorre que o artigo 4º da Lei Orçamentária exige, para a edição desses decretos, que se mantenha o montante global de despesas e que não se altere a meta fiscal, já previamente autorizados.


Qualquer mudança que importe em descumprimento dessas condições necessita passar novamente pelo Congresso. Não o tendo feito, o governo cometeu crimes contra as leis orçamentárias.


Em segundo lugar, a presidente praticou as chamadas “pedaladas fiscais”, que nada mais são do que contratações ilegais de operações de crédito. Dilma é acusada de ter contraído operações de financiamentos em favor da União com bancos públicos federais (Banco do Brasil, BNDES e Caixa) e o FGTS.


Em 2015, o governo federal deixou de repassar ao Banco do Brasil os valores desembolsados para subsidiar as taxas de juros subvencionadas do financiamento agrícola (Plano Safra). Contraiu, assim, operação de crédito: até junho daquele ano, a dívida com o banco alcançava R$ 13 bilhões. Só veio a ser paga quando o governo foi compelido pelo Tribunal de Contas da União.


Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operação de crédito entre ente público e banco de que seja controlador em seu benefício financeiro. Portanto, Dilma incorreu também em crime contra a guarda e o legal emprego do dinheiro público.


São essas as acusações. Conforme apuração da comissão especial do Senado, há indícios suficientes para apontar a responsabilidade da presidente da República.


A irresponsabilidade fiscal teve consequências nefastas para o povo brasileiro: 10,7% de inflação em 2015, 11 milhões de desempregados, queda sucessiva de renda per capita e previsões desanimadoras.


Somos hoje um dos países que menos crescem no mundo, a lanterna da América Latina, ao lado da Venezuela.


Esses dados são mais do que suficientes para convencer o Senado Federal da gravidade dos crimes de responsabilidade e, portanto, da necessidade de aprofundar a investigação sobre a presidente.


Nada há que se falar em golpe, portanto. Isso não passa de mera retórica do discurso de manipulação social. Nenhuma ação concreta se tomou até agora contra tal golpe. Isso jamais será feito, pois o foro adequado para tanto é o próprio Poder Judiciário, que, afinal, tem chancelado todo esse processo.


Trata-se, enfim, simplesmente de julgar se o gestor público deve cumprir ou não as leis.


E não quaisquer leis, mas leis do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado. Conquistas valiosas da sociedade que integram o patrimônio democrático e jurídico da nação.

(*) Senador pelo PSDB-SP, membro da Comissão Especial de Impeachment no Senado

Artigo publicado no jornal "Folha de S.Paulo", em 07/05/2016 

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