Uma nova agenda metropolitana
Michel Minassa Jr
Michel Minassa Jr
14 de Janeiro de 2017
A grave crise econômica por que ora passa o país, vis a vis e sem exceção as cidades brasileiras, demonstra a impostergável tarefa de repensar-se uma agenda consensada entre os três níveis de poder, objetivando evoluir do modelo hoje imposto, com a introdução de uma gestão compartilhada e que permita o funcionamento mais eficiente e qualificado das regiões metropolitanas.

Nesse sentido, deve enfim reluzir do difícil contexto a constatação sobre a importância do poder local, como agente indutor de desenvolvimento sustentável e equilíbrio social do Estado.

A já quase trintenária Constituição Federal de 1988 aumentou as responsabilidades dos municípios brasileiros, mas em momento algum reforçou seus recursos próprios para atendê-las de forma justa, equânime e adequada.

Portanto o que hoje se denota é uma desproporcional e injusta partilha do bolo orçamentário tributário, sendo que ainda e assim continuam os municípios responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público brasileiro, sendo o maior volume destes investimentos com recursos próprios.

Ainda assim enfrentam cada vez mais problemas locais, no âmbito de suas competências e atribuições, a exemplo do lixo, mobilidade urbana, iluminação pública, trânsito, habitação, saneamento básico, educação, etc..., obrigando-se ainda a ter que equilibrar seus orçamentos, objetivando atender aos rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contraposto ao crescente esvaziamento da receita pública, à falta de acesso ao crédito, o acirramento provocado pela guerra fiscal e as privatizações do setor público.

Assim, resulta claro que o diagnóstico é preciso e indica como impreterível a revisão do pacto federativo brasileiro, a iniciar-se pela imediata regulamentação do Parágrafo Único do Art.23, da Carta Magna.

Portanto, é preciso cada vez mais que os governantes se conscientizem da representativa importância dos municípios brasileiros, como indutores de um projeto de desenvolvimento econômico e social justo para o país.

Só assim será retomado o caminho do crescimento econômico, e combatida de maneira sistêmica a exclusão social, sem esquecer que são nas cidades que as pessoas moram e procuram materializar seus sonhos.

(*) Advogado, Membro do Conselho Fiscal do ITV Nacional e da Executiva Estadual do PSDB no Espírito Santo

Artigo publicado no jornal "A Gazeta"

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