Toque de recolher
Michel Minassa Jr
Michel Minassa Jr
10 de Fevereiro de 2017
A situação de completa anomia e terror vivenciado pelo povo capixaba nos últimos dias, a partir da deflagração do movimento de aquartelamento de policiais militares, é fruto de uma já longa e intestina queda de braço entre associações de classe e o Governo do Estado.

Tal desacerto e silencioso enfrentamento trazem à luz o quão ficou o povo capixaba refém de políticas públicas inexequíveis, superficiais e demagógicas, propagandeadas como se vivêssemos tão somente sob o manto de um Espirito verdadeiramente Santo.

Porém, tal cabo de guerra ora torna sem justificativa o capixaba, refém do próprio "estado" com o qual contribui para manter em funcionamento.

Por certo, é extremo e à margem da legalidade o movimento paredista, pois a Constituição reconhece a segurança pública como serviço essencial e, como tal, obriga o funcionamento ininterrupto das instituições policiais.

Porém, também é preceito constitucional ser "... a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos..."

Assim e não obstante as medidas emergenciais que estão sendo envidadas, tem o Governo do Estado a obrigação de garantir o mínimo de tranquilidade ao povo capixaba, restabelecendo a ordem e o direito de ir e vir do cidadão aterrorizado com a barbárie e o caos marginalmente instalado.

É pertinente, legítimo e importante o pedido de ajuda ao Governo Federal para o imediato envio de tropas do Exército, Marinha, Aeronáutica e, ainda, da Força Nacional de Segurança ao estado. Porém, urge que ato contínuo seja restabelecido um rápido canal de negociação e diálogo com os representantes legais do movimento paredista, de preferência, com a observação dos mais diversos segmentos da sociedade civil organizada. Isso, por certo, ajudará na preservação incólume do Estado Democrático e de Direito.

Devem, portanto, os agentes públicos ora protagonistas das insólitas e lamentáveis cenas em foco na rotina institucional do Espírito Santo, por obrigação, fazer credo a suas práticas políticas, o preconizado pela Constituição Federal em seu Art.1º, parágrafo único, "verbis": "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...".

(*) Advogado e membro fundador da ONG Transparência Capixaba, membro da Executiva Estadual do PSDB do Espírito Santo e conselheiro do ITV Nacional

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