Prisão parlamentar e Constituição
Alberto Zacharias Toron
Alberto Zacharias Toron
20 de Junho de 2017

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal decide nesta terça-feira (20) se acata ou não o pedido de prisão preventiva feito pela Procuradoria-Geral da República contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Sou advogado do senador nesta causa e apresentarei à corte constitucional do país os nossos argumentos.

Não pretendo, pois, fazer proselitismo fora dos autos em respeito aos juízes que haverão de decidir segundo as lentes do direito, não as do alarido, meu ou de qualquer outro. Assim, não exporei ou debaterei aqui as razões do meu cliente, mas uma questão que é de alcance teórico e remete às garantias democráticas. Pode, afinal, um parlamentar ser preso no exercício do mandato?

Diante dos termos claros da garantia da imunidade formal expressa na Constituição Federal, não há espaço para a decretação da prisão preventiva do parlamentar. O artigo 53, §2º, é bastante claro: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".

O meio democrático para que se torne possível essa medida é, evidentemente, a modificação da regra pelo próprio Parlamento. Todavia, a despeito da regra constitucional em vigor, com astúcia interpretativa o procurador-geral da República pediu ao STF a prisão preventiva de Aécio Neves e o fez a partir do que chama de "pauta hermenêutica" republicana.

Pode o Judiciário substituir o Legislativo e, a pretexto de interpretar a lei com base em princípios que reputa prevalentes, aniquilá-la?

Leia a ÍNTEGRA DO ARTIGO, publicado no jornal "Folha de S.Paulo", em 20/06/2017


 


(*) Advogado, é doutor em direito pela USP e professor titular de direito processual penal da Faap (Fundação Armando Alvares Penteado)

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