Esclarecimentos sobre a PEC 241
Mansueto Almeida
Mansueto Almeida
14 de Outubro de 2016
Recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional 241, a chamada PEC do limite do crescimento do gasto público federal ou Novo Regime Fiscal, foi aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados. Apesar de votação expressiva, há ainda dúvidas legítimas de muitas pessoas em relação a diversos pontos dessa proposta.

Primeiro, a despesa primária do governo central não ficará congelada por 20 anos. Isso seria um grande absurdo. O que a PEC 241 propõe é que, ao longo dos próximos dez anos, o crescimento da despesa primária do governo central seja corrigida pela inflação do ano anterior, o que significa crescimento real próximo de "zero".

A partir de então, cada um dos próximos presidentes poderá estabelecer uma nova regra para o crescimento real das despesas do governo central. O importante é que até 2026 o governo consiga uma economia que seja suficiente para reduzir substancialmente a dívida pública e a taxa de juros de longo prazo.

Segundo, o ajuste fiscal proposto pela PEC 241 é o mais gradual possível. Ao contrário de países como Itália, Irlanda, Grécia, Portugal e Espanha, cujo ajuste recente foi uma combinação de aumento de carga tributária com cortes nominais de despesas, a PEC 241 propõe algo muito mais suave: o controle do crescimento da despesa.

Leia a ÍNTEGRA do artigo, publicado pelo jornal Valor Econômico em 14 de outubro de 2016

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