“A organização criminosa de dirigentes do PT não atinge a personalidade jurídica do Partido. O impeachment faz parte do Estado de Direito Democrático”, por Alberto Goldman
10 de Dezembro de 2014

A incapacidade do PT em responder adequadamente às acusações de desvio de conduta, que são feitas aos seus dirigentes e aos seus militantes que estão exercendo altos postos na administração federal, o tem levado a expressar argumentos  falaciosos que só podem ser bem recebidos por aqueles que reagem por interesse pessoal, ou aqueles que, por ingenuidade, ainda guardam em sua mente a imagem de um partido que se pretendia ser o partido dos trabalhadores, ou o partido dos excluídos.


A tentativa de atingir e igualar todos os partidos e agentes políticos nos crimes de corrupção cometidos, colocando-os no mesmo balaio, como se todos fossem da mesma natureza, faz parte da política que o PT desenvolve inoculando em seus eleitores mais honestos – afinal a maioria dos seus adeptos – o argumento de que todos são a mesma coisa, todos são corruptos.   A diferença que o PT ressalta é que ele atua em benefício do povo marginalizado, explorado pelas elites que sempre dominaram a vida política do País.  São os fins que justificam os meios, ainda que esses sejam imorais e ilegais.


Esse argumento atinge o clímax nos mais recentes episódios que atingem a Petrobrás.  A justificativa para as propinas recebidas das empresas privadas nos contratos com a Petrobrás – ainda a ponta do iceberg – é que todos fazem a mesma coisa, todos os partidos agem da mesma forma.   Assim, sem qualquer espírito critico, se estabelece uma relação de semelhança entre esses escândalos, em que seus dirigentes estão metidos, com o episódio dos trens do sistema de transporte sobre trilhos conduzido pelo governo do Estado de São Paulo.  A confusão proposital tenta encobrir uma diferença fundamental:  no caso da Petrobrás o envolvimento é da direção do partido, do seu tesoureiro e dos seus indicados para postos no serviço público, que lá se encontram para, em muitos casos, sem prejuízo à obtenção de vantagens pessoais, captar recursos para o partido para  a manutenção do poder.  No caso dos trens de São Paulo a formação dos cartéis se deu para benefício pessoal de alguns dos diretores das empresas estaduais, pelo que se tem conhecimento até agora, sem qualquer envolvimento do partido como instituição.


O PSDB não se organizou, ao contrário do PT, para criar um duto de captação de recursos para as suas campanhas eleitorais.  Isso explica, inclusive, a enorme diferença que se tem verificado entre os recursos que os dois partidos tem obtido para as essas campanhas.  Falo dos recursos contabilizados, que não contém os recursos depositados em contas no exterior e os transferidos, diretamente, em dinheiro vivo, ao PT com a interveniência de simples “portadores”, o “Tigrão”, o “Melancia” e o “Eucalipto”, alcunhas que passaram a ser agora conhecidas, sob o comando de João Vaccari, o tesoureiro do partido.


Essa organização criminosa constituída pelos dirigentes partidários e públicos do PT, é que será objeto dos processos criminais e cíveis em andamento.  Ou seja, as pessoas físicas que a constituem vão sofrer, individualmente, o rigor da lei, que não se estende à personalidade jurídica do Partido, muito menos aos seus milhares ou milhões de filiados e simpatizantes.


Não há, pois, o que se falar em impedir o funcionamento do partido mas, tão somente, em penalização personificada dos seus comandantes, seja pela condenação criminal, como já se deu no processo do “mensalão”, seja pelo afastamento dos cargos exercidos, qualquer que seja a importância dos mesmos.


Esse raciocínio se estende à figura da presidente Dilma e dos seus Ministros de Estado.  Nele pode-se levantar o crime de responsabilidade política no exercício de cargos públicos, vale dizer, a sujeição ao dispositivo constitucional do impeachment cujo processo tem que ser autorizado pela Câmara dos Deputados, para que o Senado o julgue.


Não se trata de golpe.  É o exercício do Estado de Direito Democrático. Basta que existam razões consistentes e a clara e expressa vontade popular.


(*) Vice-presidente do PSDB

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