"Calote: nova marca do governo Dilma", por Mendes Thame
23 de Dezembro de 2014

Uma dinâmica fiscal perdulária, irresponsável e inconsistente está na raiz dos nossos problemas econômicos: picos de inflação, crises cambiais e surtos de baixo crescimento, seguidos de recessão.


São sintomas do mesmo mal: o descontrole das finanças do governo.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada por Fernando Henrique Cardoso, em 2000, foi criada para enfrentar esse perverso processo, propiciando um círculo virtuoso, lastreado no equilíbrio das contas públicas, para atrair novos investimentos que, por sua vez, geram empregos e aumentam a arrecadação.


Antes da Lei, boa parte dos governantes faziam empréstimos sem se preocupar com quem iria futuramente pagar a conta. Como o dinheiro vem basicamente do pagamento de tributos, quanto mais endividado um estado ou município, pior para a população, que sofre com os poucos recursos que sobram para investimentos e gastos sociais.


Na esfera federal, ocorria e ainda ocorre o mesmo ou pior. Quanto maior o endividamento de um país, maior a parcela de tributos arrecadados destinados a investidores, os quais cobram juros cada vez mais elevados. É um processo que se autoalimenta, favorecendo o rentismo em detrimento da produção, dessa forma, contribuindo para paralisar a economia.


Para combater este mal maior, que está na gênese de nossos problemas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas. Define punições e correção de desvios. Estabelece a necessidade de previsão orçamentária. Define um teto para a dívida de estados e municípios.


No entanto, o lulopetismo criou uma “contabilidade criativa”, para não computar determinados gastos, contornando a LRF e, dessa forma, gastando mais, muito mais do que a lei permite.


Agora, de forma ainda mais ampla e explícita, a presidente, que já gastou no corrente ano mais do que o permitido por lei, consegue, através do PLN 36, a autorização do Congresso Nacional para tornar legais seus gastos excessivos e escapar da incriminação prevista na LRF.


Para tanto, rasga a Constituição Federal e o Regimento do Congresso Nacional, sacramentando a irresponsabilidade fiscal, ou, em linguagem mais corrente, o uso incompetente e populista do dinheiro público.


O que o Congresso Nacional votou, conhecido como “anistia da Dilma” ou “calote da Dilma”, é um projeto de Lei que permite não registrar como despesas o valor dos investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações concedidas a setores empresariais. É votar que gastos não contem como gastos, um desacato ao bom senso, à lógica e à nação.


O PLN 36, ao permitir que não se computem estes gastos, passa a admitir um “déficit primário”, o que é uma infração grave à lei orçamentária e um desrespeito aos princípios que regem a responsabilidade fiscal. Cria-se, assim, com criatividade máxima, um novo termo: o “superávit negativo”.


Esta contabilidade criativa, na verdade, é contabilidade destrutiva: destrói a credibilidade nas contas públicas, o respeito pela lei orçamentária, a confiança nas instituições, a clareza de regras e a prosperidade do Brasil.


O exemplo recente de países que estão à beira da recessão ou da bancarrota, como Grécia, Argentina, Venezuela e tantos outros, deveria levar-nos a respeitar, prestigiar e fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proteger-nos da ignorância e do oportunismo político.


 
(*) Deputado federal, secretário-geral do PSDB

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