"A travessia e seus desafios", por Everardo Maciel
02 de Junho de 2016

Não há surpresas quanto às dificuldades do governo interino de Michel Temer, por inúmeras razões, como as incertezas próprias de uma interinidade, a debilidade de uma representação popular seriamente afetada pela crise de valores, a imprevisibilidade dos fatos que a apuração da Operação Lava-Jato expõe a cada momento, as reações agressivas e torpes dos que foram apeados do poder pelo ainda inconcluso processo de impeachment.

Às dificuldades se contrapõem fatos alvissareiros, especialmente na área econômica. A equipe escolhida para gerir essa área é de altíssima qualificação. O realismo e a transparência das metas fiscais militam em favor do indispensável restabelecimento dos padrões de confiança e reciprocidade. Impressiona bem o compromisso com a superação da gravíssima crise fiscal.

Obviamente, ainda estamos longe de algum resultado concreto, o que de rigor seria impossível no curto prazo de uma interinidade.

A revisão do resultado fiscal deste exercício foi extremamente prudente, tanto quanto a opção por estruturar um plano para debelar a crise fiscal, sem, de pronto, cogitar do aumento de tributos.

As principais medidas já anunciadas (devolução de empréstimos concedidos pelo Tesouro ao BNDES e a fixação de um teto para crescimento do gasto público) são interessantes, embora demandem uma acurada e relativamente complexa elaboração.
A devolução dos empréstimos requer cuidados para que não seja tida como ofensiva à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um caminho, talvez, seria a instituição, por lei, de regras para aportes de recursos do Tesouro às instituições financeiras oficiais, de modo a facultar a devolução de recursos não utilizados, por aquelas instituições, nas finalidades, originalmente, previstas.

A fixação de um teto para o gasto público é tese, recorrentemente, suscitada por especialistas em finanças públicas e, invariavelmente, abandonada por dificuldades políticas e operacionais.

Fixar o teto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Ao encaminhar essa lei, no mês de abril, o que se dispõe, entretanto, é uma mera estimativa da inflação anual corrente.

Se a estimativa, como é provável, não se confirmar, o que fazer? Se a inflação for menor, haverá espaço para aumento dos gastos, fazendo a festa do despesismo, em direção contrária à pretensão de prover o equilíbrio fiscal; caso contrário, será necessário um duro contingenciamento de gastos, o que equivale, de fato, a um corte definitivo no orçamento.

Admitamos, sob outra perspectiva, que a inflação esteja em trajetória descendente. O teto, que teve por base a inflação do ano anterior, implicará aumento real das despesas no exercício seguinte.

Uma alternativa seria tomar, como teto, a expectativa de inflação futura, fixada pelo Banco Central, o que superaria, também, as já referidas restrições operacionais.

Uma sugestão, para isso, seria apresentar uma PEC, introduzindo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma regra, de caráter programático e temporário, para todos os entes federativos, conferindo à LDO a obrigação de limitar o crescimento dos gastos em conformidade com a expectativa de inflação, visando restabelecer o equilíbrio fiscal.

Ainda no âmbito do gasto público, é indispensável repactuar as dívidas dos Estados e Municípios com a União, afastada a esdrúxula tese dos juros simples, e, simultaneamente, cuidar da guerra fiscal do ICMS, disciplinando a competição fiscal lícita.
Para isso, deveriam ser estabelecidas regras relativas à concessão e fruição de incentivos, sanções efetivas para os entes federativos, agentes públicos e entes federativos que descumpram as normas estabelecidas, e, por fim, remissão do imposto, em tese devido, por conta da guerra fiscal.

Essa iniciativa é imprescindível para retomar investimentos privados e mitigar a crise fiscal dos Estados.

A competição fiscal lícita deve ser instituída por lei complementar, como prevê a Constituição, abandonando-se a ideia de cuidar da matéria por meio de Resolução do Senado, o que, de resto, é inviável, por força dos custos fiscais envolvidos, e inconstitucional, por vício formal.

Essa é apenas uma pequena amostra do rol de dificuldades, na área econômica, do governo interino.

O que esperar, contudo, de uma travessia tormentosa, sujeita aos infortúnios da maior crise que já conheceu este País, qualquer que seja a perspectiva de análise?

(*) Consultor tributário, foi Secretário da Receita Federal 

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