A inconstitucionalidade consentida
Everardo Maciel
Everardo Maciel
04 de Agosto de 2016

As agruras do Brasil não se limitam às crises econômica e social e ao crônico processo de corrupção. Há uma montanha de problemas de toda ordem. Destaco um: o desapreço coletivo pelas leis, consistindo não só em seu sistemático descumprimento, mas numa absoluta indiferença com o que é inconstitucional.


A guerra fiscal do ICMS, tida como inconstitucional por robusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), persiste há décadas, em virtude da morosidade e ineficácia do processo judicial e da lacuna legislativa concernente ao disciplinamento da matéria por lei complementar, conforme previsto na Constituição.


A atual crise fiscal dos Estados, em parte explicada pela irresponsabilidade na concessão desses benefícios inconstitucionais, inspirou medida, aprovada pelos secretários de Fazenda, que pretende reduzir em 10% o valor dos incentivos.

Leia a ÍNTEGRA DO ARTIGO, publicado no jornal "O Estado de S.Paulo", em 04/08/2016 

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