Desconto em ICMS para aviação lembra política petista que afundou economia
José Aníbal
José Aníbal
07 de Julho de 2017
Uma das principais causas da maior recessão da história nacional foi a concessão inconsequente de benefícios, subsídios e favores a grupos econômicos ou corporações, escolhidas sob critérios questionáveis. É inquestionável o prejuízo fiscal e produtivo provocado pelos privilégios dados aos amigos do lulopetismo, travestidos de "nova matriz econômica" -ainda hoje vendida como se fosse remédio, e não um dos venenos que fez adoecer o Brasil.

A política de desonerações dadas pelo governo passado aos "amigos do rei" não só não gerou aumento de produtividade e de eficiência como corroeu as contas públicas nos 3 níveis da Federação. O resultado foi uma crise fiscal que tem impossibilitado até mesmo o pagamento dos salários e aposentadorias de servidores e inativos de alguns Estados. Só para ilustrar, recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente mostra que a renúncia de receita tributária no Brasil, em 2016, foi de R$ 267 bilhões!

Por mais inacreditável que pareça, tenta-se repetir o erro, a despeito dos desafios fiscais ainda presentes no horizonte. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55, de 2015, propõe a concessão de benefício pontual e específico à aviação civil pela redução do ICMS no querosene de aviação, e está pronto para ser votado em plenário. A benesse pode derrubar a alíquota a menos da metade do porcentual cobrado atualmente.

Faz sentido, depois de 11 trimestres com queda acumulada de quase 10% do PIB e déficit previsto de R$ 139 bilhões para este ano, conceder regalias desse tipo, que são inócuas para a economia do país e só fazem bem aos bolsos das empresas privilegiadas da vez?

Não bastasse a total inconveniência da medida, dado o estágio inicial da recuperação fiscal e econômica do país, trata-se de bondade com o chapéu alheio. O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto de competência estadual, e a intervenção da União só pode ocorrer em casos de conflito entre os entes federados, o que não é o caso.

As estimativas sobre os impactos do PRS 55/2015 apontam para perda anual de receitas para os Estados da ordem de R$ 500 milhões. Por ano!

Os defensores da proposição alegam que a redução da alíquota máxima, de 25% para 12%, reduziria o preço da passagem e aumentaria a oferta de voos para os aeroportos distantes dos grandes centros. Nada mais falso: em dezembro, o relatório de avaliação das políticas de aviação regional, elaborado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), demonstrou que a aprovação do projeto seria grave ameaça à aviação regional no país e teria efeito contrário ao pretendido.

Isso derruba o argumento de que regiões com menor demanda, especialmente a Norte, seriam beneficiadas pela nova regra tributária. Por meio do Convênio 73, de 2016, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) já autorizou Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima a reduzirem a base de cálculo no ICMS do querosene e, consequentemente, o custo do combustível nos voos para essas unidades da Federação. Se o PRS 55 for aprovado, esse convênio perderá eficácia, com evidentes prejuízos para a região.

A aprovação do texto vai diminuir os voos regionais, sem nenhuma redução das tarifas para os passageiros, como deixou claro o representante das companhias aéreas em audiência pública realizada no Senado. Pior: vai alimentar a malfadada guerra fiscal, mas com alíquotas menores do que as atuais, em prejuízo de praticamente todos os Estados.

Aliás, vale lembrar: as companhias aéreas ainda devem aos consumidores a prometida redução de preço com as novas regras de bagagem.

O Brasil sofreu muito com a política tributária de favorecimentos e conchavos do lulopetismo, o malsinado capitalismo de compadrio que também está na raiz da atual crise política. Permitir a ressurreição desse tipo de prática seria uma sabotagem à retomada da economia brasileira.

- Artigo publicado no site Poder360 em 07/07/2017

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