22 de JUN. de 2016
Responsabilidade nas estatais
22 de Junho de 2016

Projeto aprovado pelo Senado recupera as estatais para o interesse público e veda sua ocupação por políticos



As empresas controladas pelo Estado ingressarão numa nova fase a partir de agora. Projeto de lei aprovado ontem pelo Senado, e que deve ser sancionado hoje pelo presidente Michel Temer, estabelece travas para evitar que o patrimônio dos brasileiros seja pilhado, impedir que a corrupção dê as cartas e as estatais sejam usadas como moeda de troca política.

Pelo texto, daqui para frente, ficará bastante restringida a ingerência e a participação de políticos à frente das estatais brasileiras. Para ocupar cargos de direção e integrar os conselhos de administração e fiscal destas empresas, será necessário ser servidor de carreira ou ter comprovada experiência que o abone. Carteirinha de partido não serve mais.

Nos últimos anos, foi comum escalar ministros, secretários de estado, parlamentares e dirigentes de partidos políticos para dirigir empresas estatais e/ou compor seus conselhos diretivos. Escândalos como o petrolão e o mensalão e os investigados pelas operações Lava Jato, Zelotes e Acrônimo revelaram o que esta gente tanto se ocupava de fazer lá.

As estatais tornaram-se o mais polpudo alvo do ataque proferido pelas gestões petistas aos cofres públicos. A lista é imensa: Petrobras, Eletrobrás, Correios, Casa da Moeda, Caixa, Eletronuclear, Furnas e até o fundo de investimentos do FGTS, que conseguiu perder dinheiro (dos trabalhadores) no ano passado, como relata hoje O Estado de S. Paulo.

A partir de agora, a gestão terá de ser profissionalizada, com técnicos de reconhecido saber, de dentro e de fora das estatais. Pelo menos um quarto dos conselheiros serão recrutados junto ao mercado, com independência tanto em relação ao governo, quanto aos funcionários, para coibir a realização de negócios ruinosos e o mau uso de dinheiro que deve servir ao público e não a poucos.

O Senado, felizmente, reestabeleceu o texto que havia sido desfigurado na Câmara na semana passada. Por pressões sindicais e a atuação da bancada do atraso, aquela que defende um Estado balofo e de joelhos perante as corporações, as barreiras à participação de políticos na direção e nos conselhos das estatais haviam sido removidas e as regras em favor da maior profissionalização, afrouxadas.

O texto agora aprovado tem todas as digitais tucanas. Relatado pelo senador Tasso Jereissati, resulta dos trabalhos de uma comissão mista destinada a elaborar uma lei de responsabilidade das estatais. Entre os projetos iniciais considerados pelo relator, estava o apresentado pelo senador Aécio Neves, feito em colaboração com Armínio Fraga.

As mesmas travas que foram agora postas nas estatais devem ser disseminadas por mais instituições controladas pelo Estado brasileiro. É preciso fechar os flancos por onde, durante anos, tem escorrido o dinheiro que deveria servir à população, mas prestou apenas para financiar uma máquina de produzir corrupção e disseminar a ineficiência.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1388

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