31 de MAR. de 2016
Não vai ter golpe mesmo
31 de Março de 2016
Alvo de 49 pedidos de afastamento, Dilma cometeu crimes que justificam, dentro da legalidade, o seu impeachment


Este 31 de março será explorado à exaustão pelos partidários do governo mais corrupto e incompetente da história brasileira para sustentar que a presidente da República é vítima dos mesmos ardis ilegais que nesta mesma data, 52 anos atrás, levaram à ditadura militar. Mas eles podem ficar tranquilos: ao contrário de 1964, agora não vai ter golpe. Vai ter impeachment, tudo dentro da mais estrita legalidade.
Esta gente pouco numerosa (basta sempre lembrar que, nas manifestações deste mês, para cada apoiador do governo que foi às ruas houve 13 oposicionistas protestando), mas barulhenta, acha que as razões que sustentam o pedido de afastamento de Dilma não são suficientes para o impeachment. O que mais eles querem? Entre os crimes passíveis de serem cometidos, a petista só faltou matar alguém.
A lei que lista os crimes de responsabilidade puníveis com impeachment é pródiga, comportando afrontas de diferentes aspectos que merecem ser castigados com a perda do mandato. Mas a peça acusatória em análise no Congresso vale-se de apenas alguns deles para justificar o afastamento. São mais que suficientes para que qualquer nação digna do nome se livre de mandatários cujos atos são incompatíveis com o cargo que ocupam.
No pedido apresentado por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, a presidente é responsabilizada por desrespeitar a lei orçamentária; fraudar as contas públicas em cerca de R$ 106 bilhões; e ser omissa e conivente com o esquema de corrupção que pode ter surrupiado algo como R$ 42 bilhões da Petrobras - empresa na qual Dilma presidiu o conselho de administração por sete anos, durante os quais avalizou todos os negócios desastrosos que transformaram a estatal na ruína que é hoje.
Os partidários da presidente dizem que estas não são razões suficientes para afastá-la do cargo. Como não? Há algo mais basilar nas funções de um presidente da República do que bem aplicar o dinheiro que recolhe dos contribuintes por meio de tributos? O que, no fim das contas, faz qualquer governo senão alocar os recursos públicos disponíveis para atender as demandas e necessidades da população?
Esta gente que (ainda) defende Dilma acha que assaltar o Orçamento, como Dilma fez para forjar um país de mentirinha com vistas a obter sua reeleição, é, no máximo, um mal menor. São argumentos indigentes na linha do "rouba, mas faz", do "um tapinha só não dói" ou do "se todo mundo fez, eu também posso". É a moral da bandidagem.
Se as acusações contidas na peça em apreciação no Congresso são consideradas pouco, juntem-se a elas as alegações do pedido que a Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na Câmara nesta semana.
Nela, a presidente também é acusada de tentar obstruir o trabalho da Justiça ao interferir nas investigações do esquema de corrupção; de conceder isenções fiscais à Fifa por ocasião da Copa do Mundo de 2014 sem considerar o impacto extremamente negativo nas contas da Previdência, cujo rombo explodiu desde então; e de buscar manipular as investigações conduzidas pela Operação Lava Jato com a tentativa (frustrada) de prover foro privilegiado ao ex-presidente Lula. É pouco ou quer mais?
O processo que pode resultar no impeachment de Dilma tem sido conduzido na mais estrita legalidade, seguindo o que estabelece a Constituição e obedecendo aos ritos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no início deste mês. Tudinho dentro da lei.
Nele, a presidente terá todo o direito de apresentar sua defesa e suas alegações. Caberá aos 513 deputados e 81 senadores julgar quem tem razão. Se perder no voto, Dilma sai; se vencer, fica. A menos que os petistas estejam planejando não cumprir o que o Congresso decidir, onde está o golpe?
Dilma é a presidente que mais foi alvo de pedidos de impeachment na história: há 35 impetrados apenas neste segundo mandato, que começou há um ano e três meses. Outros 14 foram protocolados no Congresso entre 2011 e 2014. Os números não destoam do que pensam os brasileiros em geral: rejeitam amplamente a forma de a petista governar e suas políticas públicas, segundo o Ibope, e, para 68%, ela deve ser objeto de afastamento do cargo, conforme o Datafolha.
No apagar das luzes de seu governo, Dilma Rousseff converterá cada nova cerimônia no Palácio do Planalto em comitê de campanha e o púlpito que lhe é destinado em palanque eleitoral, como fez ontem e deve voltar a fazer hoje. Provavelmente, em todos os seus discursos ela e a claque do dia - que varia conforme o gosto - gritarão que "impeachment sem crime de responsabilidade é golpe". Têm toda a razão. Há carradas de motivos para que a petista seja apeada do cargo. Sem nenhuminha sombra de golpe.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1333

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