06 de DEZ. de 2017
Pela Reforma, Nada Além da Reforma
06 de Dezembro de 2017


As mudanças na Previdência justificam-se por si sós. Não há razão eleitoral, contrarrazão factual ou qualquer motivo nobre que sustentem não votá-la e aprová-la ainda neste ano

Nos últimos dias, cresceram as chances de aprovação da reforma da Previdência. O país namorou o abismo quando, no início da semana passada, o governo e parte de seus aliados no Congresso pareciam ter jogado a toalha e mandado a votação para as calendas. Mas a emergência passou a falar mais forte.

A mobilização tem à frente o próprio presidente da República. É sinal positivo do compromisso de Michel Temer com a continuidade de sua agenda reformista, cujo maior feito até agora é a aprovação de emenda constitucional que impõe teto aos gastos públicos, ocorrida um ano atrás. Mas aponta também flancos na sua articulação política: contasse com uma base parlamentar mais coesa, poderia ser poupado da refrega. Pior, as negociações muitas vezes ainda descambam para o fisiologismo. Não deveriam.

A reforma previdenciária precisa ir a voto tal como está, sem mais nem menos. A versão atual já foi desidratada ao limite para dobrar-se ao realismo da política possível. Não cabem mais lipoaspirações que só colaborariam para desfigurar as mudanças propostas - e que ora se restringem à imposição de idade mínima, regra de transição e fim de regimes especiais.

Basta olhar para os adversários mais renhidos da reforma para perceber, sem dificuldade, a quem ela mais incomoda. São procuradores da República que, lá em maio, conseguiram barrar a votação da proposta quando ela estava prontinha para ir a plenário. São juízes que agora bloqueiam campanhas de esclarecimento da população - esta, sim, a grande beneficiária de um futuro sistema remodelado.

Sobram razões objetivas para mudar já o sistema de aposentadorias e pensões em vigor no país. A cada dia se sucedem novas análises e novos estudos com as mesmas conclusões: a previdência que aí está só beneficia quem mais tem e prejudica os mais pobres. Se não for reformada, comerá todos os recursos dos orçamentos públicos, de todas as áreas, e em pouco tempo estará falida.

A realidade, porém, tem sido insuficiente para convencer parte relevante dos congressistas, mais preocupados com o próprio umbigo do que com o presente e o futuro de 200 milhões de pessoas. Já outra parcela do Parlamento não está mesmo interessada em buscar fazer o melhor pelo país; luta somente para que o pior prevaleça.

Também por estas razões, partidos comprometidos com a reforma - com o PMDB de Temer à frente - deveriam ombrear-se na defesa intransigente das mudanças. Infelizmente, não é o que ocorre. Há resistência brutal em votar. Mas não apenas. Há, também, oportunismo da pior espécie: aproveitar a fragilidade do governo e a delicadeza que a situação representa para o país para exigir mais algum troco em troca do voto - como nacos do ajuste fiscal e alguma bolada extra para as eleições.

A reforma da Previdência justifica-se por si só. Não há razão eleitoral, não há contrarrazão factual, não há qualquer motivo nobre que sustente não votá-la e aprová-la ainda neste ano. Se os 308 votos necessários na Câmara não se apresentarem, caberá a todos os parlamentares responder por terem jogado o país de volta ao precipício.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº1710

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