17 de OUT. de 2017
Direito de Defesa
17 de Outubro de 2017


Suspender as punições impostas a Aécio significa permitir que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidadão dispõe, ele possa provar sua inocência

A votação prevista para esta terça-feira no Senado Federal terá implicações importantes para o exercício do mandato parlamentar, para a relação entre os poderes da República e, sobretudo, para a garantia do direito de defesa de qualquer cidadão brasileiro perante a Justiça.

Na sessão de hoje deverá ser apreciada decisão resultante do voto de três dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs medidas cautelares ao senador Aécio Neves (PSDB). No fim de setembro, ele foi afastado do exercício do mandato e obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno.

Na semana passada, o pleno do STF determinou que tal punição precisa ser chancelada pela respectiva Casa legislativa, neste caso o Senado. Não fez isso para proteger Aécio, mas para assegurar a independência entre Judiciário e Legislativo e para não comprometer o mandato de um representante eleito por voto popular.

A atitude mais adequada do Senado será suspender as sanções impostas ao senador eleito por Minas Gerais. Há razões de sobra para isso.

A principal delas é que Aécio encontra-se punido sem que sequer tenha podido defender-se das acusações imputadas a ele. Não há ainda denúncia formal contra ele recebida pelo STF. O senador não foi tornado réu e não pôde ainda, portanto, provar sua inocência das acusações de obstrução da Justiça e corrupção de que é alvo.

Ou seja, neste momento, o tucano está condenado pelo voto de 3 dos 11 ministros do Supremo sem que tenha havido qualquer julgamento, sem que haja sequer processo penal instaurado contra ele. Se isso não é abusivo, é difícil saber o que mais pode ser.

Não chancelar as punições determinadas pelos três ministros do STF não significa dar tratamento especial ao senador ou propugnar pela impunidade. Pelo contrário. Equivale a efetivamente abrir espaço para que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidadão brasileiro dispõe, Aécio possa se defender.

As acusações contra o senador se baseiam em gravações que se revelaram fraudulentas, feitas por um criminoso confesso sob orientação de procuradores federais. Novos áudios recém-divulgados corroboram a versão de Aécio de que procurou Joesley Batista para oferecer-lhe o negócio da compra de um imóvel da família e não para lhe pedir dinheiro.

O momento cobra equilíbrio daqueles que respondem pelas nossas instituições. Decisões intempestivas, impensadas ou tomadas ao sabor do burburinho de redes sociais não colaboram para a garantia do respeito à Constituição ou para o fortalecimento do nosso Estado democrático de direito. É isso o que está em jogo na sessão de hoje do Senado Federal.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1678

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