27 de NOV. de 2017
Além da Conta
27 de Novembro de 2017


A nova proposta de reforma já reduziu demais o alcance das mudanças na previdência. É preciso estabelecer e respeitar um limite a partir do qual não vale a pena ceder mais

As próximas semanas serão dedicadas a intenso debate em torno da aprovação da reforma da Previdência. Trata-se de assunto com o qual o país terá obrigatoriamente que deparar-se - se não agora, num futuro muito próximo. Embora o melhor seja começar a fazer já as mudanças que visam tornar nosso sistema de aposentadorias e pensões mais justo e equilibrado, é relevante restringir o preço a pagar por isso.

Nos últimos dias, o governo lançou-se em movimentada mobilização a favor da reforma junto a deputados. Eles dizem querer ser "convencidos" da premência de votar - como se isso fosse necessário em matéria tão explícita quanto esta... Toda proposta legislativa exige negociação e este caso não será diferente. Mas há um limiar a partir do qual não vale mais a pena insistir e ceder. É esta linha tênue que ora precisa ser rigorosamente observada.

O escopo das mudanças nas regras de aposentadorias e pensões veio sendo reduzido desde que, exato um ano atrás, o governo apresentou a proposta de emenda constitucional nº 287. A economia prevista com a reforma previdenciária foi caindo gradualmente e, dos R$ 793 bilhões originais, recuou agora para em torno de R$ 470 bilhões, um corte de mais de 40%. O chão não pode ser o limite.

Além da desidratação, o governo está sendo levado a ceder em várias iniciativas correlatas cujo intuito é evitar o aumento do rombo fiscal previsto para este e os próximos anos. Nesta lista estão, por exemplo, a suspensão de reajustes salariais para servidores - aqueles que ganham, em média, 67% mais que trabalhadores comuns, segundo o Banco Mundial -, perdão de dívidas e desonerações de impostos. Não deveria sucumbir.

A nova proposta de reforma já reduziu bastante o alcance das mudanças e retirou pontos polêmicos da pauta, provavelmente na expectativa de assunção de um novo governo com mais força para fazer as alterações na intensidade que a previdência brasileira exige. Com ou sem reforma, em 2018 os sistemas de previdência geral (INSS), próprio (dos servidores federais) e dos militares devem registrar déficit de quase R$ 300 bilhões.

A verdade é que, agora, apenas a nata dos beneficiários está sendo atingida. Segundo Pedro Nery, principal especialista em previdência da Consultoria Legislativa do Senado, somente 34,6% dos trabalhadores seriam alcançados pela reforma, conforme O Estado de S. Paulo. São justamente os que recebem aposentadorias de valor mais alto e param de trabalhar muito cedo. Outras estimativas são ainda mais restritivas e calculam os afetados em apenas um quarto dos brasileiros em idade ativa.

Mesmo desidratada, em seu desenho atual a reforma ainda preserva avanços importantes, a começar pela imposição de idade mínima para recebimento de benefícios, a equiparação de todos os regimes e o limite para acúmulo de aposentadorias e pensões. O que é fora de questão é que não dá para ficar sentado vendo esta caravana passar e esperando o tempo correr sem fazer nada pela nossa combalida previdência.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1703

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