04 de AGO. de 2017
A Ficção do Balcão
04 de Agosto de 2017
Liberação de emendas parlamentares é ato administrativo típico e não justifica resultado da votação de quarta-feira. Opositores de Temer receberam muito mais do que governistas

É importante analisar as condições em que se deu o resultado da votação de quarta-feira em que a Câmara dos Deputados barrou o prosseguimento da investigação da denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Mas isso deve ser feito com base em fatos e não em lendas urbanas.

A mais corrente delas, repetida à exaustão pelos críticos do governo, é a que diz que nunca antes na história se corrompeu tanto para se obter votos. Um de seus erros originais é ignorar a forma como as maiorias parlamentares se formam no país, há décadas. A segunda é transformar em ilícito o que é prática administrativa.

O Orçamento da União reserva 1,2% da receita corrente líquida projetada, o equivalente a R$ 9,1 bilhões neste ano, para o pagamento de emendas individuais de parlamentares ao longo do exercício. Cada um dos 513 deputados e 81 senadores pode apresentar propostas que destinem R$ 13,2 milhões ao que quer que seja.

O modelo acarreta menos racionalidade e eficiência alocativa no gasto público, mas, por outro lado, permite alimentar uma rede pulverizadas de demandas que, de outra forma, talvez não fossem contempladas. Vai desde a reforma de uma ponte ao custeio de um hospital, em geral nas bases eleitorais de cada parlamentar.

O governo vem sendo acusado de ter montado um balcão de negócios alimentado pela distribuição dessas emendas, o que contribuiria para "implodir" as contas públicas. Mais uma vez, falso.

Primeiro, porque o dinheiro é de destinação impositiva, ou seja, tem de ser gasto até 31 de dezembro. Aliás, o valor reservado já sofreu corte de 30% neste ano, baixando o total disponível em R$ 2,7 bilhões. Segundo, porque a análise de como ele foi distribuído simplesmente desmonta a tese da suposta compra de apoio individual no Congresso.

A Folha de S.Paulo investigou como e quem recebeu mais dinheiro das emendas às vésperas da votação. E concluiu que não há a menor diferença entre o que foi liberado pelo governo para os que votaram a favor e para os que votaram contra Temer.

Mais: a média destinada ao PT, cuja bancada votou integralmente para derrubar o presidente, é mais alta do que a reservada ao PSDB, que compõe a base de governo. Os petistas, aliás, só perderam para o PMDB, de acordo com a Agência Lupa. E a deputada Alice Portugal, uma estridente comunista da Bahia, foi uma das campeãs da liberação de emendas. Estranho, não?

O levantando mostrou, ainda, que em maio de 2016, mês do impeachment, quando era Dilma Rousseff quem tinha a caneta, o total de emendas liberadas foi 70% maior do que agora.

Não é por aí, portanto, que será possível inventar uma explicação para a vitória de Michel Temer anteontem. Outra coisa bastante diferente, porém, são medidas de longo alcance que podem afetar a saúde geral das finanças do país e que eventualmente tenham sido tomadas no intuito de amealhar votos. Estas, sim, são condenáveis.

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1630

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