22 de NOV. de 2017
A agenda do país é reformista
22 de Novembro de 2017
Há motivos de sobra para reformar imediatamente a Previdência brasileira. Só não os acatam quem não quer acabar com o sistema recheado de privilégios que o país mantém



A reforma da Previdência coloca duas alternativas possíveis a nossos deputados e senadores: aprová-la e dar início a uma profunda reformulação na desequilibrada estrutura de gastos públicos do país ou negar-se a votá-la já e, dessa maneira, colaborar para que um sistema injusto, iníquo, perverso continue existindo numa nação pobre como o Brasil. Não há meio-termo possível.


Com a crise política da qual o país foi vítima, e que nos consumiu longos cinco meses, a reforma desejável deixou de ser possível, pelo menos neste momento. Agora, o governo Michel Temer trabalha para viabilizar uma proposta menos audaciosa, embora o sistema brasileiro necessite de alterações profundas, que caberão a um próximo presidente da República realizar.


A reforma deve limitar-se agora a apenas três itens: imposição de idade mínima para aposentadoria, adoção de regras de transição e equiparação entre os regimes próprio (para o funcionalismo público) e geral de previdência (INSS), de acordo com relato do Valor Econômico feito a partir de conversa com Temer.


Segundo os demais jornais, entrariam também tempo mínimo de contribuição de 15 anos, teto de dois salários mínimos para acúmulo de aposentadorias e pensões e exigência de 40 anos de contribuição para obtenção de benefício integral.


Em ambos os casos, a economia prevista com a reforma será bem menor do que o inicialmente previsto - de acordo com o Valor, serão R$ 300 bilhões a menos em dez anos. O resultado apenas reforça a premência de o assunto constar da agenda de debates do país também em 2018 com vistas ao que obrigatoriamente precisará fazer o próximo governo.

Há motivos de sobra para reformar a Previdência brasileira. Só não os acatam quem não quer acabar com o sistema recheado de privilégios que o país mantém. Senão, vejamos.


Ao longo dos últimos 15 anos, o governo federal gastou R$ 1,325 trilhão apenas para cobrir o rombo do sistema de previdência dos funcionários públicos – que atende menos de 1 milhão de aposentados e pensionistas, de acordo com estudo feito por José Márcio Camargo e publicado ontem por O Globo. O que isso significa?


O valor equivale à seguinte soma: todo o déficit acumulado no mesmo período pelo regime geral de aposentadorias e pensões (o INSS), que beneficia 29 milhões de brasileiros, mais todo o montante investido pelo Bolsa Família mais todos os gastos com o Benefício de Prestação Continuada – em todos os casos, desde 2001. E ainda sobra troco.


Se isso não é um privilégio inaceitável, o que mais pode ser?


Com estes privilegiados, ainda de acordo com o estudo de Camargo, o governo torrou R$ 500 bilhões a mais do que gastou em saúde desde o início deste século e mais de 50% do que aplicou em educação.


Como se não bastasse, ontem o Banco Mundial divulgou extenso relatório (a ser comentado na edição de amanhã) em que desnuda as distorções dos gastos públicos no Brasil e revela, entre outros, que as despesas previdenciárias beneficiam, sobretudo, os mais ricos, ou seja, os servidores públicos, que, por sua vez, recebem vencimentos quase 70% maiores que um trabalhador comum.


Se isso não é uma distorção incompatível com um país tão carente quanto o Brasil, o que mais pode ser?

 

- Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1700

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