13 de MAI. de 2014
RDC: Ruim de Confiar (Carta 916)
13 de Maio de 2014
Carta de Formulação e Mobilização Política, 13 de maio de 2014, No. 916

O Senado pode votar hoje projeto de lei que estende o chamado Regime Diferenciado de Contratação a todas as obras públicas a serem feitas no país. Se aprovado, estará escancarada a porteira para um festival de tramoias. Tudo pago com o dinheiro do contribuinte. O pior é que nem o que promete o RDC entrega.

O RDC foi criado no início de 2011 pelo governo petista para tentar evitar atrasos em obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016. Inicialmente, sua aplicação limitava-se a empreendimentos relacionados aos dois eventos esportivos, àquela altura já flagrantemente atrasados – pergunta-se: algo mudou de lá para cá?

Pouco a pouco, a possibilidade de atropelar as rígidas exigências da Lei de Licitações (n° 8.666) foi sendo estendida a outros tipos de intervenções públicas, na mesma medida em que as promessas dos governos petistas teimavam em não sair do papel. O PAC foi o alvo seguinte e a proposta ora em discussão, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é o “liberou geral” que faltava.

Entre outros aspectos, o RDC permite a contratação das obras sem projetos básico e executivo, ou seja, sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição fica a cargo das empresas que vencerem a concorrência. Trata-se, em suma, de modalidade em que ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado – muito menos por quanto – com o dinheiro público.

Tudo no RDC é cercado de sigilo. O governo argumenta que, desta maneira, consegue forçar as concorrentes a baixar os preços. Balela. Vence a concorrência, em geral, quem tem acesso às fonte$ certa$ de informação e, depois, basta ir enfiando aditivos nos contratos – hoje a 8.666 limita-os a um máximo de 50% do valor do orçamento original, trava que o RDC eliminou.

O desejo petista de libertar-se das amarras da Lei de Licitações é antigo, e recorrente. Desde o governo Lula, a gestão federal mantém atritada convivência com sistemas de fiscalização e controle existentes no país. Seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações feitas pela administração pública, de modo a facilitar os negócio$.

Quando nasceu, o RDC foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. O órgão via “comprometimento ao patrimônio público” se as contratações das obras fossem feitas por meio do novo sistema. Isto ainda em setembro de 2011. Imagina o que rolou desde então.

O principal argumento do governo federal para defender o RDC é que ele acelera obras. Está tão longe da verdade quanto a distância que separa as promessas da gestão petista de sua realização. O sistema de fato apressa os prazos das licitações, primeiro passo do processo. Mas, daí até o início das obras, a delonga é hoje até maior do que era antes.

Ocorre que, só depois de conhecido o vencedor da concorrência, é que os projetos que embasarão as obras serão feitos. Aí o tempo corre leeeento. Há casos de obras cujo certame já foi concluído há 17 meses e até hoje não há obras, simplesmente porque não há projetos. É o que acontece, por exemplo, na BR-163 no Pará.

Feitas por meio do RDC, as obras da BR-381 que a presidente Dilma Rousseff foi ontem “iniciar” em Minas são outro exemplo. Dos seus 11 lotes, quatro ainda não foram sequer contratados. Não se sabe quando sairão do papel, a despeito de a duplicação da perigosa rodovia – o governo petista manterá 40% do traçado em pista simples – ter sido promessa de campanha da petista.

Não são apenas os prazos que o RDC mantém elásticos. Levantamento feito com base em 188 obras que tiveram editais publicados pelo DNIT desde o início da vigência do novo modelo mostra que apenas 64% delas tiveram o certame finalizado. As demais simplesmente não foram adiante.

Mas não é só isso: os custos também alçam ao céu com o novo regime de contratação de obras públicas que os petistas defendem com tantas unhas, dentes e cifrões. Alguns exemplos são citados por Pedro da Luz Moreira, diretor do Instituto dos Arquitetos do Brasil, em artigo publicado hoje no Valor Econômico.

A ampliação do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, mais que dobrou de preço, mas a conclusão, esperada para este mês de maio, não tem sequer data para acontecer. O custo da ampliação do aeroporto de Cuiabá já subiu 50% e a entrega, prevista para dezembro passado, até hoje não ocorreu. São todas obras que o governo petista louva ter acelerado por meio de contratação, pela Infraero, usando o RDC.

O Regime Diferenciado de Contratação foi sacado da algibeira petista como solução para os improvisos em série que marcam a gestão pública federal desde a gestão Lula. De panaceia, passou a bom e rentável negócio, dependendo de que lado do balcão se está. Para a população em geral, contudo, o RDC não passa de um engodo, uma forma de o governo usufruir de dinheiro público com menos fiscalização e de o petismo manter intacta sua sina de obras que nunca terminam.

 

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