23 de ABR. de 2014
Marco de incivilidade (Carta 903)
23 de Abril de 2014
Carta de Formulação e Mobilização Política, 23 de abril de 2014, Nº 903

O governo petista é tão truculento e desrespeitoso que consegue transformar até o que deveria ser algo positivo numa coisa ruim. Sua sanha em apropriar-se daquilo que, na realidade, são resultados da interação da sociedade suplanta tudo. Foi assim com o marco civil da internet, votado ontem no Senado.

O texto aprovado é o mesmo que saiu da Câmara há menos de um mês. Houve apenas alterações de redação que não modificam o mérito. Assim, determina o regimento do Congresso que a lei siga diretamente à sanção presidencial, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira.

Toda esta celeridade porque a lei votada pelos deputados era perfeita? Não. Tudo isso porque o governo tinha pressa em ver o texto rapidamente chancelado pelos senadores a fim de ser brandido como feito próprio numa conferência mundial sobre internet que começa hoje no Brasil, a NETmundial.

Novamente, os fins justificam os meios e o governo atropela o Legislativo. A gestão petista e sua tropa no Congresso tratam com colorações partidárias e eleitorais o que é uma conquista da sociedade organizada.

A redação do marco civil começou a nascer em 2009, por meio de um processo colaborativo realizado pela internet. Em 2011, o Executivo enviou a proposta ao Congresso. Durante quase três anos o texto foi discutido na Câmara, onde provocou verdadeiros cabos de guerra entre usuários, operadoras de internet e fornecedores de conteúdo.

O Senado mal teve tempo de trocar de lugar uma vírgula ou outra do texto aprovado em março pelos deputados. Com isso, perdeu-se oportunidade de aprimorar a lei e o marco civil sai pior do que poderia ser, como relata o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em artigo publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo.

Aspectos relacionados à privacidade e à liberdade de expressão poderiam ter obtido tratamento mais adequado. Trechos como o parágrafo 3° do artigo 10 deixam margem para que o governo tenha acesso a dados de usuários prescindindo de permissão judicial. Os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 abrem brecha para censura a conteúdos publicados na internet.

“Só nos resta esperar que essa lei, criada para proteger os direitos dos cidadãos, não acabe virando mordaça ou máquina de vigilância. Que não acabe sendo usada para atacar os mesmos direitos que se propõe a defender”, analisa Renato Cruz, especializado em tecnologia, n’O Estado de S. Paulo.

No afã de ver o texto aprovado, o governo impediu que o texto fosse mais discutido. Usou suas armas de sempre: o rolo compressor e a barganha desabrida. Informa o Estadão que no balaio entraram negociações em troca de apoios a aliados em disputas eleitorais regionais. Entende-se quão sincera era a preocupação do Planalto com o marco...

Os métodos do Executivo continuam os mesmos e, como regra, buscam transformar o Legislativo em arena subalterna. Ao governante petista importa menos a discussão com a sociedade, a transparência e o jogo democrático. O que conta mesmo é a ânsia de transformar tudo em moeda de troca política e em dividendo eleitoral.

Dilma Rousseff certamente acredita que, no encontro de hoje com entendidos no assunto, poderá posar como protagonista de um avanço na governança da internet. Sim, o Brasil deu importante passo adiante na definição de regras para que a rede mundial não se transforme num vale-tudo. Mas isso é uma realização de milhões de cidadãos que querem manter a web como território livre de manipulações e pleno de direitos. Não é obra do PT.

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